O pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a aplica\u00e7\u00e3o retroativa de uma nova metodologia de c\u00e1lculo do abono pecuni\u00e1rio de f\u00e9rias praticada pela ECT, os Correios. A decis\u00e3o visa respeitar direitos adquiridos e manter a estabilidade contratual dos empregados. O tema foi analisado no rito dos recursos repetitivos (Tema 115).<\/p>\n
A controv\u00e9rsia envolve a forma de apurar o abono de f\u00e9rias, correspondente \u00e0 convers\u00e3o de 10 dias de f\u00e9rias em pec\u00fania, conforme o art. 143 da CLT. Em 2016, a ECT alterou esse c\u00e1lculo, abrindo possibilidade de preju\u00edzo aos empregados antigos. O plen\u00e1rio considerou a mudan\u00e7a lesiva aos trabalhadores admitidos sob o regime anterior.<\/p>\n
O entendimento adotado determina que a tese servir\u00e1 como orienta\u00e7\u00e3o para casos semelhantes em toda a Justi\u00e7a do Trabalho. A decis\u00e3o envolve a norma coletiva da categoria, que previa 70% da remunera\u00e7\u00e3o como gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, incidindo sobre a base salarial e sobre a parcela dos dias convertidos em dinheiro.<\/p>\n
A tese vinculante fixada aponta que a altera\u00e7\u00e3o promovida pela ECT, por meio de memorando circular, configura mudan\u00e7a contratual desfavor\u00e1vel aos empregados inicialmente regidos pelo sistema anterior. O relator foi o ministro Alberto Balazeiro.<\/p>\n
A defesa da diverg\u00eancia sustenta que houve erro material no c\u00e1lculo do abono, e que a pr\u00e1tica anterior era mais vantajosa e incorporada ao contrato. Em voto divergente, ministros destacam que, mesmo que o pagamento tenha ocorrido de forma reiterada, n\u00e3o justifica a continuidade do erro em exerc\u00edcios futuros.<\/p>\n
O TST destacou que o Manual de Pessoal dos Correios autorizava a incid\u00eancia da gratifica\u00e7\u00e3o sobre o abono pecuni\u00e1rio, tornando a pr\u00e1tica parte do contrato de trabalho ao longo dos anos. A supress\u00e3o unilateral da vantagem violaria previs\u00f5es de inalterabilidade contratual e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n