O \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional o trecho da Lei Municipal n\u00ba 14.362\/2025 de Porto Alegre que previa instala\u00e7\u00e3o de monitoramento com \u00e1udio e v\u00eddeo dentro das salas de aula. A decis\u00e3o ocorreu em Porto Alegre, no \u00e2mbito de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5358590-25.2025.8.21.7000). A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Sindicato dos Municip\u00e1rios de Porto Alegre (SIMPA). O relator foi o desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana. Em seu voto, o magistrado apontou que a vigil\u00e2ncia constante em ambiente de ensino \u00e9 desproporcional, ainda que haja preocupa\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a.<\/p>\n
Para o relator, a sala de aula \u00e9 distinta de p\u00e1tios e corredores, por abrigar rela\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas complexas. A vigil\u00e2ncia permanente seria capaz de inibir espontaneidade, cr\u00edtica de alunos e liberdade de c\u00e1tedra, al\u00e9m de impactar o desenvolvimento psicol\u00f3gico de crian\u00e7as e jovens.<\/p>\n
O TJRS afastou alega\u00e7\u00f5es de v\u00edcio formal de iniciativa ou usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o de dados. O tribunal entendeu que a lei municipal cria uma pol\u00edtica p\u00fablica de seguran\u00e7a escolar sujeita \u00e0 LGPD, sem criar cargos ou alterar regimes jur\u00eddicos.<\/p>\n
A decis\u00e3o concentra a inconstitucionalidade no monitoramento interno das salas de aula. O colegiado ressaltou que a norma n\u00e3o elimina a prote\u00e7\u00e3o de dados, mas restringe o uso de equipamentos de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo. Ainda cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"