O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou a resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 309 em reuni\u00e3o plen\u00e1ria realizada no dia 8 de maio, em Santa Catarina. A medida estabelece crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para que munic\u00edpios possam licenciar e fiscalizar impactos locais, com o objetivo de aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitar interrup\u00e7\u00f5es no servi\u00e7o e ampliar a previsibilidade para prefeituras e empreendedores.<\/p>\n
A norma substitui as diretrizes anteriores e detalha as exig\u00eancias m\u00ednimas para emiss\u00e3o de licen\u00e7as ambientais municipais. Entre os pontos, constam estrutura t\u00e9cnica adequada, funcionamento do conselho municipal de meio ambiente, sistema eletr\u00f4nico de tramita\u00e7\u00e3o e equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o vinculada ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel.<\/p>\n
Pela resolu\u00e7\u00e3o, os munic\u00edpios n\u00e3o podem interromper de forma repentina o licenciamento. Caso decidam n\u00e3o exercer mais essa atribui\u00e7\u00e3o, devem comunicar o Consema com anteced\u00eancia de 120 dias, apresentando justificativas t\u00e9cnicas e econ\u00f4micas. Durante o prazo, ainda caber\u00e1 receber documentos, analisar pedidos e emitir licen\u00e7as.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m define atua\u00e7\u00e3o supletiva do Estado nos casos de rompimento da atribui\u00e7\u00e3o municipal. Al\u00e9m disso, exige manuten\u00e7\u00e3o de sistemas digitais para cadastro, tramita\u00e7\u00e3o e publicidade dos processos, bem como fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades licenciadas pelos \u00f3rg\u00e3os municipais.<\/p>\n
O monitoramento t\u00e9cnico permanece com n\u00famero m\u00ednimo de profissionais conforme o grau de complexidade. N\u00edvel I demanda pelo menos dois t\u00e9cnicos, n\u00edvel II tr\u00eas, e n\u00edvel III cinco integrantes habilitados.<\/p>\n
A norma prev\u00ea ainda a possibilidade de cons\u00f3rcios intermunicipais, que permitem compartilhar estrutura t\u00e9cnica e apoio jur\u00eddico para an\u00e1lise dos processos, desde que haja representa\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n
A Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Empresariais de Santa Catarina (Facisc) acompanha as normativas estaduais desde 2017 e elabora que a nova resolu\u00e7\u00e3o traz par\u00e2metros mais claros para o funcionamento do sistema ambiental municipal. A atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 vista como promotora de maior previsibilidade para investimentos e processos ambientais.<\/p>\n
Segundo o diretor de Sustentabilidade da Facisc, a medida refor\u00e7a a exig\u00eancia de continuidade e responsabilidade t\u00e9cnica no licenciamento. O secret\u00e1rio de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, que preside o Consema, tamb\u00e9m destacou a melhoria na fiscaliza\u00e7\u00e3o, na coopera\u00e7\u00e3o entre munic\u00edpios e no fortalecimento da gest\u00e3o ambiental estadual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"