O STF come\u00e7ou a julgar a ADC 80, que pode restringir a gratuidade da Justi\u00e7a do Trabalho. A proposta central \u00e9 limitar o direito a quem tem renda de at\u00e9 R$ 5 mil. O julgamento envolve a lei que regulamenta o acesso \u00e0 Justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Consif, confedera\u00e7\u00e3o do sistema financeiro, contestando a declara\u00e7\u00e3o de pobreza como crit\u00e9rio de acesso. A discuss\u00e3o envolve mudan\u00e7as promovidas pela reforma trabalhista de 2017 e a forma de comprova\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n
O veredito foi retomado ap\u00f3s interrup\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. O tema impacta a forma como a Justi\u00e7a do Trabalho concede benef\u00edcios, custas e eventuais despesas de per\u00edcias. O caso vale para todos os processos da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
A Consif sustenta que a regra atual criou crit\u00e9rios objetivos ao alterar a CLT, tornando a limita\u00e7\u00e3o constitucional. Em contrapartida, advogados e entidades defenderam a autonomia da autodeclara\u00e7\u00e3o como mecanismo de acesso sem necessidade de cafeteira.<\/p>\n
Grace Mendon\u00e7a, advogada da Consif, afirmou que a limita\u00e7\u00e3o fere o conte\u00fado constitucional ao tratar de crit\u00e9rios que j\u00e1 estavam definidos na reforma. Ela sustenta que a mudan\u00e7a pode restringir o acesso de cidad\u00e3os de baixa renda.<\/p>\n
A defesa dos trabalhadores aponta que o sistema financeiro utiliza dados setoriais para justificar a restri\u00e7\u00e3o. Em 2025, a Consif registrou alta taxa de deferimento de pedidos de gratuidade em a\u00e7\u00f5es contra bancos, mesmo com remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de cerca de R$ 12,5 mil para a categoria.<\/p>\n
Advogados que atuam como amicus curiae argumentam que a autodeclara\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima para assegurar o acesso sem custos. Contudo, ressaltam que pode haver contesta\u00e7\u00e3o judicial para evitar fraudes ou abusos.<\/p>\n
Representantes de trabalhadores destacam que muitos casos envolvem verbas rescis\u00f3rias, adicionais de insalubridade, FGTS e danos morais. Eles defendem a prote\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da popula\u00e7\u00e3o carente diante de lit\u00edgios trabalhistas.<\/p>\n
O julgamento, iniciado no plen\u00e1rio virtual, foi retomado no plen\u00e1rio f\u00edsico ap\u00f3s pedido de destaque. A decis\u00e3o final pode redefinir quem tem direito \u00e0 gratuidade na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"