A Receita Federal notificou 13 empresas do setor de cigarros sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos ou apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, sob o regime do devedor contumaz. As notifica\u00e7\u00f5es come\u00e7aram em 28 de abril, marcando a primeira aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da Lei Complementar 225\/2026 e da Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 6\/2026. Os d\u00e9bitos somam mais de R$ 25 bilh\u00f5es, segundo a Receita.<\/p>\n
Sete das empresas notificadas controlam pelo menos 12% do mercado de cigarros. Investiga\u00e7\u00f5es apontam ind\u00edcios de oculta\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios e de lavagem de dinheiro al\u00e9m da d\u00edvida bilion\u00e1ria.<\/p>\n
A nova norma visa coibir pr\u00e1ticas de inadimpl\u00eancia estrat\u00e9gica para concorr\u00eancia desleal, punindo quem acumula d\u00edvidas bilion\u00e1rias e continua operando sem recolher tributos. Entretanto, h\u00e1 apreens\u00e3o quanto \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica para companhias em dificuldade financeira.<\/p>\n
O que caracteriza devedor contumaz depende de tr\u00eas elementos: inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada. D\u00e9bitos acima de R$ 15 milh\u00f5es ou mais de 100% do patrim\u00f4nio s\u00e3o considerados substanciais, segundo a regra federal.<\/p>\n
A contum\u00e1cia ocorre com quatro per\u00edodos de inadimpl\u00eancia consecutivos ou seis momentos em um ano. A inadimpl\u00eancia \u00e9 injustificada quando n\u00e3o h\u00e1 justificativas objetivas para os d\u00e9bitos.<\/p>\n
Especialistas destacam a necessidade de distinguir fraude estrutural de crise financeira. Regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea defesas, como comprovar preju\u00edzos recentes ou eventos excepcionais que expliquem o passivo.<\/p>\n
Puni\u00e7\u00f5es previstas v\u00e3o al\u00e9m da cobran\u00e7a de tributos, incluindo perda de benef\u00edcios fiscais, restri\u00e7\u00f5es em licita\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. M\u00e9dios de recupera\u00e7\u00e3o judicial podem ficar sob risco em casos de devedor contumaz.<\/p>\n
Advogados avaliam que, embora a norma busque coibir pr\u00e1ticas nocivas, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica ainda poder\u00e1 gerar inseguran\u00e7a, especialmente em setores com complexidade regulat\u00f3ria. A necessidade de provas e de defesa administrativa \u00e9 destacada.<\/p>\n
Para especialistas, a lei deve evitar enquadrar empresas em crise financeira real como devedoras contumazes. A distin\u00e7\u00e3o entre fraude deliberada e dificuldade econ\u00f4mica continua sendo ponto central do debate.<\/p>\n
No setor, entidades como IBP, CNI e FecomercioSP apoiam a\u00e7\u00f5es contra a inadimpl\u00eancia, desde que haja clareza na diferencia\u00e7\u00e3o entre devedor contumaz e inadimplente em dificuldade. \u00c9 discutida ainda a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao se incluir d\u00e9bitos administrativos em avalia\u00e7\u00e3o de contum\u00e1cia.<\/p>\n
A CNI aponta que a lei \u00e9 um avan\u00e7o, mas pede aperfei\u00e7oamentos para reduzir erros de enquadramento. J\u00e1 a FecomercioSP ressalta a necessidade de prote\u00e7\u00e3o a micro e pequenas empresas diante de disputas tribut\u00e1rias complexas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"