O Procurador-Geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, afirmou ao STF que, em linhas gerais, a nova Lei da Ficha Limpa \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, mas pediu a suspens\u00e3o de trechos que extrapolam a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moralidade eleitoral. O parecer foi enviado ao tribunal na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Rede Sustentabilidade. A rede questiona a lei como retrocesso frente ao que foi aprovado por iniciativa popular em 2010.<\/p>\n
Gonet ressaltou que cabe ao Congresso ajustar o regime de inelegibilidades e que a redu\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es n\u00e3o torna a lei inconstitucional, desde que permane\u00e7a o n\u00facleo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moralidade administrativa e \u00e0 legitimidade das elei\u00e7\u00f5es. A defesa afirma que a lei de 2025 mant\u00e9m restri\u00e7\u00f5es relevantes a candidatos condenados, n\u00e3o eliminando as inelegibilidades.<\/p>\n
Entre os pontos contestados, a PGR aponta a unifica\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es com in\u00edcio de inelegibilidade a partir da primeira decis\u00e3o colegiada, o que, segundo o \u00f3rg\u00e3o, pode beneficiar quem acumula decis\u00f5es desfavor\u00e1veis. Outro ponto cr\u00edtico \u00e9 a contagem de prazo at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a data limite para verificar elegibilidade deveria ser a da elei\u00e7\u00e3o. A PGR tamb\u00e9m questiona a exig\u00eancia de que a condena\u00e7\u00e3o por improbidade mencione les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
Ao final, a PGR solicita ao STF, sob relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a suspens\u00e3o cautelar de trechos espec\u00edficos da lei e que outros dispositivos recebam interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, mantendo o restante em vigor. A controv\u00e9rsia envolve a compatibilidade da lei com princ\u00edpios constitucionais e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 firmada pelo tribunal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"