A ministra do STF C\u00e1rmen L\u00facia votou para derrubar trechos da Lei Complementar n\u00ba 219\/2025, que buscava afrouxar regras da Lei da Ficha Limpa. O julgamento ocorreu no plen\u00e1rio virtual nesta sexta-feira (22).<\/p>\n
Ela anulou a cria\u00e7\u00e3o de um teto de 12 anos para o ac\u00famulo de inelegibilidades, argumentando que a medida esvazia prote\u00e7\u00e3o constitucional e funciona como anistia ou salvo-conduto. A\u00e7\u00e3o contesta a validade da lei.<\/p>\n
C\u00e1rmen tamb\u00e9m defendeu o restabelecimento de regras antigas, como o cumprimento de pena antes de incapacidade de participa\u00e7\u00e3o eleitoral em casos de crimes graves ou corrup\u00e7\u00e3o. O voto foi pela inconstitucionalidade de mudan\u00e7as.<\/p>\n
A jurista explicou que, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, mudan\u00e7as relevantes no texto devem retornar \u00e0 C\u00e2mara caso o Senado altere o sentido da lei. No caso, o Senado alterou o regime de inelegibilidade sem devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para a ministra, o novo regime criaria \u201cduplo regime\u201d parcial, contando o prazo de inelegibilidade de forma diferente conforme o tipo de crime. A mudan\u00e7a n\u00e3o poderia vigorar sem aprova\u00e7\u00e3o dos deputados.<\/p>\n
Antes, o prazo de oito anos sem disputar elei\u00e7\u00f5es come\u00e7ava ap\u00f3s o cumprimento total da pena para crimes como roubo de dinheiro p\u00fablico ou improbidade administrativa. A nova lei propunha contagem a partir da condena\u00e7\u00e3o ou perda do cargo.<\/p>\n
A relatora observou que, se o tempo de pris\u00e3o engolisse a inelegibilidade, o pol\u00edtico seria apto a concorrer logo ap\u00f3s deixar a cadeia. Assim, a norma poderia violar princ\u00edpios de moralidade e prote\u00e7\u00e3o ao eleitor.<\/p>\n
A discuss\u00e3o envolve a Lei da Ficha Limpa e a tramita\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as na Lei Complementar 219\/2025. O objetivo \u00e9 evitar que penalidades diminuam a efic\u00e1cia das regras de elegibilidade.<\/p>\n
Ainda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o sobre eventual retorno do texto ao Plen\u00e1rio para novas vota\u00e7\u00f5es. O STF continua analisando os argumentos e a constitucionalidade dos dispositivos em quest\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"