O STF fixou, em outubro de 2025, uma tese de repercuss\u00e3o geral que impede o redirecionamento autom\u00e1tico da execu\u00e7\u00e3o trabalhista para empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico que n\u00e3o participaram da fase de conhecimento. A decis\u00e3o ocorreu no RE 1.387.795\/MG, com 9 votos a 2.<\/p>\n
A pr\u00e1tica de incluir, sem defesa pr\u00e9via, empresas coligadas no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o era comum na Justi\u00e7a do Trabalho. O tribunal barrou essa pr\u00e1tica, afirmando que o contradit\u00f3rio e o devido processo legal devem ser observados antes de qualquer constri\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n
Com o caso em pauta na sess\u00e3o virtual de 29 de maio de 2026, em embargos de declara\u00e7\u00e3o, o TST j\u00e1 aplica o precedente. Trata-se de consolidar a exig\u00eancia de ordem procedimental antes do bloqueio de bens ou penhora de empresas que n\u00e3o participaram da fase de conhecimento.<\/p>\n
A tese fixa que o cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o pode alcan\u00e7ar empresa que n\u00e3o integrou a fase de conhecimento. O reclamante deve indicar, na inicial, quais pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o correspons\u00e1veis solid\u00e1rias, inclusive em casos de grupo econ\u00f4mico, demonstrando os requisitos legais.<\/p>\n
Excepcionalmente, pode haver redirecionamento para terceiros n\u00e3o participantes do processo, nas hip\u00f3teses de sucess\u00e3o empresarial ou abuso de personalidade jur\u00eddica, seguindo o rito da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e do CPC. Aplica-se tamb\u00e9m o art. 448-A da CLT e o art. 855-A da CLT.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o refor\u00e7a que a solidariedade n\u00e3o dispensa contradit\u00f3rio. A prote\u00e7\u00e3o constitucional do trabalho convive com a necessidade de defesa empresarial, evitando constri\u00e7\u00f5es injustas em empresas desavisadas. O objetivo \u00e9 evitar impactos amplos no emprego e na cadeia de contratos.<\/p>\n
Dados apresentados por entidades como a CNI e a CNC, atuando como amici curiae, apontam que a Justi\u00e7a do Trabalho registra cerca de 54 mil casos anuais envolvendo responsabilidade solid\u00e1ria em grupos econ\u00f4micos, com bloqueios sobre empresas sem ci\u00eancia do processo.<\/p>\n
O TST vem aplicando o precedente desde fevereiro de 2026, restringindo a inclus\u00e3o de empresas do mesmo grupo em execu\u00e7\u00f5es e exigindo o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o antes do redirecionamento. A uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimento pelas inst\u00e2ncias refor\u00e7a o efeito do tema.<\/p>\n
O caso em julgamento virtual deve confirmar integralmente a tese de 2025. N\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a substancial prevista na subst\u00e2ncia da decis\u00e3o, apenas a consolida\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do requisito de previs\u00e3o processual e defesa antes de qualquer constri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"