O STF iniciou o julgamento em plen\u00e1rio virtual sobre a\u00e7\u00f5es que questionam altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Congresso na lei da ficha limpa. A relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, votou pela inconstitucionalidade de pontos centrais da LC 219\/25, que mudou a contagem dos prazos de inelegibilidade.<\/p>\n
Para a ministra, as mudan\u00e7as fragilizam a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 moralidade eleitoral e representam retrocesso no sistema de inelegibilidades previsto pela lei da ficha limpa. Ela afirmou que a inelegibilidade \u00e9 condi\u00e7\u00e3o constitucional de prote\u00e7\u00e3o ao processo eleitoral, n\u00e3o uma pena.<\/p>\n
C\u00e1rmen L\u00facia ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza o legislador a estabelecer hip\u00f3teses e prazos para resguardar probidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o permite reduzir essa prote\u00e7\u00e3o. O parecer aponta que o texto pode esvaziar o instituto.<\/p>\n
Entre os pontos contestados, a partir da contagem dos oito anos a partir de decis\u00f5es de cassa\u00e7\u00e3o, ren\u00fancia ou condena\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o colegiado, em vez de marcos posteriores como o fim da legislatura. A ministra argumenta que isso prejudica o efeito protetivo.<\/p>\n
A relatora tamb\u00e9m questionou o teto de 12 anos para o ac\u00famulo de inelegibilidades por improbidade administrativa, entendendo que a regra pode ampliar espa\u00e7o para condutas futuras sem a devida prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro tema analisado foi a possibilidade de reconhecer altera\u00e7\u00f5es supervenientes at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o. C\u00e1rmen L\u00facia votou pela interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, limitando esse reconhecimento \u00e0 data da elei\u00e7\u00e3o, com base em jurisprud\u00eancia do STF e do TSE.<\/p>\n
O julgamento, previsto para terminar no pr\u00f3ximo dia 29, ainda pode ter novas manifesta\u00e7\u00f5es de ministros, pedidos de vista ou destaques que levem o caso ao plen\u00e1rio f\u00edsico. A Rede Sustentabilidade pediu a suspens\u00e3o integral da lei.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que sustenta que as mudan\u00e7as desfiguraram o arcabou\u00e7o normativo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 probidade e \u00e0 moralidade administrativa. A legenda afirma que houve desvio do devido processo legislativo no Senado.<\/p>\n