O STJ afastou a decad\u00eancia em uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria envolvendo desapropria\u00e7\u00e3o indireta. O ministro Gurgel de Faria deu provimento a agravo interno para retornar os autos ao TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, para que o julgamento siga no processo.<\/p>\n
O relator decidiu que o prazo de dois anos para ajuizar a rescis\u00f3ria come\u00e7a a contar a partir do tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida no processo, n\u00e3o de cada ac\u00f3rd\u00e3o intermedi\u00e1rio isoladamente. O entendimento se baseia no art. 975 do CPC e na s\u00famula 401 do STJ.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
A controv\u00e9rsia envolve uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria relacionada a uma indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o indireta. O tribunal de origem havia reconhecido decad\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro ac\u00f3rd\u00e3o. A data de refer\u00eancia foi o tr\u00e2nsito em julgado de 28\/05\/2004.<\/p>\n
A defesa argumentou que o prazo decadencial come\u00e7a apenas ap\u00f3s o \u00faltimo pronunciamento, conforme o art. 975 do CPC e a s\u00famula 401 do STJ, com o ajuizamento da rescis\u00f3ria em 22\/05\/2023 sendo tempestivo. A Uni\u00e3o defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia.<\/p>\n
Prazo contado a partir da \u00faltima decis\u00e3o<\/p>\n
O ministro entendeu que o processo encerrou-se definitivamente em 19\/11\/2021, marco inicial do prazo. A rescis\u00f3ria foi ajuizada em 22\/05\/2023, o que, segundo o voto, \u00e9 tempestivo inclusive em rela\u00e7\u00e3o ao primeiro ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo.<\/p>\n
Com esse entendimento, houve provimento parcial do recurso especial para afastar a decad\u00eancia. A decis\u00e3o determina o retorno dos autos ao TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o para prosseguir no julgamento quanto ao primeiro ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
Atua\u00e7\u00e3o e origem do caso<\/p>\n
O escrit\u00f3rio Maia, Goulart & Kohl Advogados atuou na defesa dos autores. O processo em quest\u00e3o \u00e9 o AREsp 2.997.416. A decis\u00e3o do STJ foi publicada, e o caso envolve interpreta\u00e7\u00e3o do prazo decadencial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"