A ju\u00edza do Trabalho Roberta de Oliveira Santos, da vara do Trabalho de Tucuru\u00ed, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento impetrada por uma empresa. A a\u00e7\u00e3o visava quitar verbas rescis\u00f3rias de trabalhadores terceirizados, para evitar responsabiliza\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria.<\/p>\n
A companhia afirmou ter contratado uma prestadora de servi\u00e7os para fornecimento de m\u00e3o de obra, mas alegou inadimpl\u00eancia por parte da terceirizada quanto \u00e0s verbas e multas previstas no art. 477 da CLT. Com isso, reteve valores que seriam repassados \u00e0 prestadora.<\/p>\n
A decis\u00e3o considerou que houve dep\u00f3sito integral das verbas rescis\u00f3rias, da multa do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT e dos valores do FGTS. Os comprovantes e planilhas apresentados embasaram a conclus\u00e3o da magistrada.<\/p>\n
Uma trabalhadora afirmou que existe a\u00e7\u00e3o trabalhista pr\u00f3pria discutindo diferen\u00e7as, mas pediu o levantamento da quantia consignada. A consigna\u00e7\u00e3o, conforme toques da s\u00famula 330 do TST, n\u00e3o impede futuras reclama\u00e7\u00f5es de diferen\u00e7as.<\/p>\n
Ao concluir, a ju\u00edza declarou quitadas as parcelas consignadas dentro dos valores depositados e determinou alvar\u00e1s para a transfer\u00eancia direta aos empregados. A a\u00e7\u00e3o ficou abrangida pela lei de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento prevista no CC e no CPC, aplicados subsidiariamente ao processo trabalhista.<\/p>\n
O caso tramita com a participa\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio Fonseca Brasil Serr\u00e3o Advogados. O processo \u00e9 registrado sob o n\u00famero 0000095-36.2026.5.08.0110, com detalhamento dispon\u00edvel nos autos digitais.<\/p>\n
Fontes do processo indicam que a decis\u00e3o possibilita pagamentos diretos aos trabalhadores, mantendo aberta a possibilidade de a\u00e7\u00f5es futuras para eventual diferen\u00e7a de valores entre as parcelas consignadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"