A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) encaminhou ao STF uma manifesta\u00e7\u00e3o que questiona a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria e pede a suspens\u00e3o da norma. O objetivo \u00e9 manter a aplica\u00e7\u00e3o atual das penas at\u00e9 o julgamento.<\/p>\n
Na pe\u00e7a, assinada pelo atual chefe da AGU, Fl\u00e1vio Romano, a institui\u00e7\u00e3o sustenta que a lei reduz, de forma significativa, a resposta penal em casos contra a democracia e golpes de Estado, desconsiderando a natureza de cl\u00e1usula p\u00e9trea do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
A AGU argumenta ainda que o Congresso n\u00e3o poderia apreciar parcialmente o veto presidencial, o que configuraria usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e comprometeria a unidade do ato. O tema tramita junto a a\u00e7\u00f5es no STF.<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes \u00e9 o relator das ADIs que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pela ABI e pela federa\u00e7\u00e3o PSOL-Rede, que incluem pedidos de suspens\u00e3o.<\/p>\n
Moraes j\u00e1 determinou a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelas partes e a manifesta\u00e7\u00e3o de entidades citadas no processo para embasar a an\u00e1lise. Em decis\u00f5es anteriores, ele suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da norma em casos relacionados a 8 de janeiro.<\/p>\n
A lei, aprovada pelo Congresso, altera dispositivos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal de 1984 e do C\u00f3digo Penal de 1940. O texto retoma artigos sobre concurso formal de crimes e estabelece que, em crimes contra as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas praticados no mesmo contexto, apenas a pena mais grave ser\u00e1 somada.<\/p>\n
Sob a nova regra, a dosimetria seria calculada apenas com base na pena mais grave, em vez da soma das san\u00e7\u00f5es. O efeito \u00e9 objeto de contesta\u00e7\u00f5es judiciais que tramitaram no STF.<\/p>\n
Defesas de condenados pelo 8 de janeiro argumentam que, com a lei em vigor, condutas podem ser tratadas de forma individualizada, o que pode reduzir penas. Em paralelo, o texto prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de 1\/3 a 2\/3 da pena quando determinados crimes forem cometidos em contexto de multid\u00e3o.<\/p>\n
A AGU sustenta que a norma pode violar princ\u00edpios constitucionais ao impactar a puni\u00e7\u00e3o de crimes contra a ordem democr\u00e1tica. O STF ainda n\u00e3o proferiu decis\u00e3o final sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"