A 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ\/SP manteve a decis\u00e3o que proibiu uma farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o de inserir nomes comerciais e objetivos terap\u00eauticos nos r\u00f3tulos de medicamentos manipulados. A pr\u00e1tica \u00e9 considerada publicidade irregular conforme a normativa da Anvisa.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o julgou procedente a a\u00e7\u00e3o e manteve a senten\u00e7a que afastou o direito da empresa de utilizar nomes fantasia nos r\u00f3tulos e de indicar objetivos terap\u00eauticos. A decis\u00e3o refor\u00e7a a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a identifica\u00e7\u00e3o de prepara\u00e7\u00f5es magistralizadas.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi impetrada como mandado de seguran\u00e7a preventivo contra ato do coordenador de Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade de Mau\u00e1, na regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Paulo. A farm\u00e1cia buscava impedir autua\u00e7\u00f5es futuras relacionadas aos r\u00f3tulos.<\/p>\n
Em an\u00e1lise, o relator, desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza, destacou que a inser\u00e7\u00e3o de nomes comerciais extrapola o car\u00e1ter informativo permitido pela regulamenta\u00e7\u00e3o e pode configurar propaganda de medicamentos manipulados.<\/p>\n
Segundo o relator, a RDC 67\/07 estabelece quais dados devem constar nos r\u00f3tulos e veda exposi\u00e7\u00e3o de produtos com finalidade promocional. A pr\u00e1tica, se admitida, aproximaria a farm\u00e1cia da ind\u00fastria farmac\u00eautica sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.<\/p>\n
A defesa argumentou que a identifica\u00e7\u00e3o facilitaria o reconhecimento pelo cliente e que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o. O TJ manteve o entendimento de que a personaliza\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula n\u00e3o admite nomes comerciais que funcionem como propaganda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"