A ABBT, Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Benef\u00edcios ao Trabalhador, acionou o STF contra dispositivos do decreto 12.712\/25 que alteraram regras do PAT, o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda como ADI 7.962 e envolve a ministra C\u00e1rmen L\u00facia. A entidade sustenta extrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar e viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n
A ADI questiona dispositivos do decreto 10.854\/21, introduzidos pelo 12.712\/25, que passaram a reger a atua\u00e7\u00e3o de operadoras de vale-alimenta\u00e7\u00e3o e vale-refei\u00e7\u00e3o. Entre as mudan\u00e7as contestadas est\u00e3o regras para modelos de opera\u00e7\u00e3o, prazos de liquida\u00e7\u00e3o e limites de tarifas cobradas por estabelecimentos, emissoras e credenciadoras.<\/p>\n
A ABBT acusa que o regulamento obrigou arranjos de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores a operar em modelo aberto, eliminando a op\u00e7\u00e3o entre aberto e fechado prevista na lei do PAT. A entidade aponta preju\u00edzos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da rede credenciada e \u00e0 rastreabilidade das transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Outro ponto contestado \u00e9 o teto de tarifas: 3,6% para a taxa de desconto dos estabelecimentos e 2% para a tarifa de interc\u00e2mbio, com veda\u00e7\u00e3o de encargos adicionais. A associa\u00e7\u00e3o questiona se tais limites s\u00e3o compat\u00edveis com a lei do PAT.<\/p>\n
O prazo de liquida\u00e7\u00e3o financeira tamb\u00e9m \u00e9 alvo de contesta\u00e7\u00e3o. A norma prev\u00ea repasse em at\u00e9 15 dias, contra 30 dias anteriormente. A ABBT afirma que a redu\u00e7\u00e3o pode comprometer a viabilidade econ\u00f4mica, sobretudo em contratos no modelo p\u00f3s-pago.<\/p>\n
A ABBT sustenta viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da reserva de lei, livre iniciativa, razoabilidade e proporcionalidade. Alega que a reformula\u00e7\u00e3o n\u00e3o teve motiva\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou an\u00e1lise pr\u00e9via adequada e que houve mudan\u00e7a substancial sem respaldo legal.<\/p>\n
Entre os pedidos est\u00e1 a suspens\u00e3o liminar dos dispositivos impugnados at\u00e9 o julgamento final. Em car\u00e1ter sujeito a avalia\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, tamb\u00e9m \u00e9 solicitada a suspens\u00e3o da regra de liquida\u00e7\u00e3o em contratos com entes p\u00fablicos no modelo p\u00f3s-pago.<\/p>\n
No m\u00e9rito, a associa\u00e7\u00e3o busca a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das normas para manter o direito de escolha pelo arranjo de pagamento e restabelecer o prazo de liquida\u00e7\u00e3o em 30 dias. O processo tramita como ADI 7.962 no STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"