O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Piau\u00ed que exclu\u00edam pessoas com defici\u00eancia de concursos p\u00fablicos para cargos que exigiam aptid\u00e3o plena. A decis\u00e3o ocorreu por unanimidade no plen\u00e1rio, que reconheceu viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia da Uni\u00e3o para estabelecer normas gerais de prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia. A PGR ajuizara a ADIn 7.401 para questionar o caput e a express\u00e3o que Exigia aptid\u00e3o plena, inclu\u00eddos na lei estadual 6.653\/15 e no decreto 15.259\/13.<\/p>\n
Segundo o voto do relator, ministro Nunes Marques, o Estado invadiu a compet\u00eancia federal ao criar restri\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria com base na defici\u00eancia. A prote\u00e7\u00e3o aos direitos das pessoas com defici\u00eancia est\u00e1 amparada pela legisla\u00e7\u00e3o federal, inclusive pelo Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, que veda discrimina\u00e7\u00e3o em recrutamento, sele\u00e7\u00e3o e admiss\u00e3o. O STF destacou que a aptid\u00e3o plena n\u00e3o pode ser exig\u00eancia abstrata para investidura.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, houve o reconhecimento de que as regras estaduais negavam igualdade de oportunidades e restringiam a reserva de vagas prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. O relator ressaltou ainda que a sele\u00e7\u00e3o deve considerar a compatibilidade entre as atividades do cargo e as limita\u00e7\u00f5es decorrentes da defici\u00eancia, com avalia\u00e7\u00f5es individualizadas e fundamentadas, n\u00e3o presun\u00e7\u00f5es de inaptid\u00e3o.<\/p>\n
Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos<\/p>\n
Devido ao tempo de vig\u00eancia das normas, a decis\u00e3o ter\u00e1 efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. Essa modula\u00e7\u00e3o busca resguardar atos j\u00e1 consolidados durante a vig\u00eancia das normas invalidadas. A an\u00e1lise recaiu sobre a compatibilidade entre fun\u00e7\u00e3o e defici\u00eancia, evitando exclus\u00f5es autom\u00e1ticas.<\/p>\n
Contexto do pedido<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela PGR contra dispositivos que afastavam o direito de inscri\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia em concursos para carreiras que exigiam aptid\u00e3o plena. A lei estadual 6.653\/15, em regra, assegurava igualdade de inscri\u00e7\u00e3o, mas o art. 61 permitia exce\u00e7\u00e3o com base na aptid\u00e3o plena. O art. 25, \u00a7 6\u00ba, do decreto 15.259\/13 tamb\u00e9m tratava da reserva de vagas, sem previs\u00e3o para determinadas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"