A C\u00e2mara dos Deputados aprovou uma chamada minirreforma eleitoral, que pode ser questionada no STF. Especialistas ouvidos pela CNN afirmam que trechos do projeto flexibilizam puni\u00e7\u00f5es a partidos e mudam regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, abrindo caminho para disputas judiciais.<\/p>\n
Entre os pontos centrais, o projeto permite o parcelamento de multas eleitorais em at\u00e9 180 meses e cria um mecanismo semelhante a um Refis para d\u00edvidas com a Justi\u00e7a Eleitoral. Tamb\u00e9m h\u00e1 um teto de 30 mil reais para multas por desaprova\u00e7\u00e3o de contas e previs\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de casos n\u00e3o julgados em tr\u00eas anos.<\/p>\n
Outro aspecto em debate envolve regras para propaganda digital. O texto facilita o registro de n\u00fameros oficiais para envio automatizado de mensagens a eleitores cadastrados, o que cr\u00edticos veem como potencial amplia\u00e7\u00e3o de disparos por apps de mensagens sem heit.<\/p>\n
Para o advogado Alberto Rollo, as mudan\u00e7as podem reduzir a efetividade das san\u00e7\u00f5es aplicadas pela Justi\u00e7a Eleitoral, apontando risco de impunidade diante de pagamentos parcelados. Segundo ele, reparcelamentos em at\u00e9 15 anos poderiam comprometer a puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O professor Wallace Corbo aponta que o trecho sobre propaganda digital tem maior potencial de judicializa\u00e7\u00e3o no STF, ao levantar questionamentos sobre a constitucionalidade de regras eleitorais e a anterioridade eleitoral. Mudan\u00e7as com efeitos a partir da elei\u00e7\u00e3o seguinte geram debates jur\u00eddicos.<\/p>\n
O projeto ainda precisa passar pelo Senado antes de seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial. Segundo especialistas, o cen\u00e1rio atual n\u00e3o configura lei: depende da aprova\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o, o que mant\u00e9m espa\u00e7o para mudan\u00e7as no texto ou rejei\u00e7\u00e3o pelo Senado. CNN Brasil acompanha.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"