{"id":777312,"date":"2026-05-24T21:01:00","date_gmt":"2026-05-25T00:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/05\/24\/risco-de-multa-para-10-milhoes-de-meis-termina-em-uma-semana\/"},"modified":"2026-05-24T21:01:00","modified_gmt":"2026-05-25T00:01:00","slug":"risco-de-multa-para-10-milhoes-de-meis-termina-em-uma-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/economia\/2026\/05\/24\/risco-de-multa-para-10-milhoes-de-meis-termina-em-uma-semana\/","title":{"rendered":"Risco de multa para 10 milh\u00f5es de MEIs termina em uma semana"},"content":{"rendered":"<p>O prazo para enviar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) termina no domingo, 31 de maio. Dos mais de 16,7 milh\u00f5es de MEIs no pa\u00eds, apenas 6,4 milh\u00f5es entregaram a declara\u00e7\u00e3o referente ao faturamento de 2025, restando mais de 10 milh\u00f5es em d\u00e9bito. A entrega \u00e9 obrigat\u00f3ria mesmo para quem n\u00e3o teve faturamento ou tem CNPJ inativo.<\/p>\n<p>A regularidade fiscal do neg\u00f3cio depende da DASN-Simei. O documento comprova que a empresa opera dentro do limite de faturamento anual de R$ 81 mil e permite continuidade de notas fiscais, contas PJ e participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m facilita acesso a cr\u00e9dito e servi\u00e7os financeiros, al\u00e9m de manter benef\u00edcios previdenci\u00e1rios do INSS.<\/p>\n<p>Atrasos geram multas autom\u00e1ticas e podem levar a restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e \u00e0 perda da condi\u00e7\u00e3o de segurado. Em caso de atraso, a multa \u00e9 de 2% ao m\u00eas sobre o valor dos tributos, com m\u00ednimo de R$ 50 e teto de 20%. Pagamento r\u00e1pido pode reduzir a penalidade em 50%.<\/p>\n<h3>Como preencher a DASN-Simei<\/h3>\n<p>O preenchimento \u00e9 gratuito e deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional. Informe o CNPJ, escolha o ano-calend\u00e1rio 2025, declare a receita bruta total (com\u00e9rcio, ind\u00fastria e servi\u00e7os) e informe se houve contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios. Revise as informa\u00e7\u00f5es e emita o recibo de entrega.<\/p>\n<p>Para casos de baixa do CNPJ, h\u00e1 regra de \u201csitua\u00e7\u00e3o especial\u201d. Baixa ocorrida no primeiro quadrimestre implica prazo at\u00e9 30 de junho. Encerramentos em outros per\u00edodos exigem entrega at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<p>Caso haja erro ap\u00f3s o envio, a Receita Federal permite retificar pela mesma plataforma. A substitui\u00e7\u00e3o \u00e9 integral, cobrindo a declara\u00e7\u00e3o anterior. Se a retifica\u00e7\u00e3o ocorrer ap\u00f3s o prazo de 31 de maio e a entrega original tiver sido em atraso, a multa permanece.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>O prazo para enviar a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) termina no domingo, 31 de maio.<\/li>\n<li>Dos 16,7 milh\u00f5es de MEIs registrados, apenas 38,2% entregaram a DASN-Simei referente ao faturamento de 2025, restando mais de 10 milh\u00f5es em d\u00e9bito.<\/li>\n<li>A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria mesmo para quem n\u00e3o teve faturamento em 2025 e serve para manter a regularidade fiscal, al\u00e9m de facilitar emiss\u00e3o de notas, abertura de contas e participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es; tamb\u00e9m influencia acesso a cr\u00e9dito e a benef\u00edcios do INSS.<\/li>\n<li>Penalidades: multa de 2% ao m\u00eas sobre o valor dos tributos informados, com m\u00ednimo de R$ 50 e teto de 20%; pagamento r\u00e1pido pode reduzir a penalidade em 50%.<\/li>\n<li>Como preencher: pelo Portal do Simples Nacional, com instru\u00e7\u00f5es passo a passo; h\u00e1 possibilidade de retifica\u00e7\u00e3o a qualquer momento, e regras especiais para baixa do CNPJ.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":777349,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Prazo para envio da DASN-Simei encerra em uma semana; mais de dez milh\u00f5es de MEIs ainda n\u00e3o entregaram, sob risco de multa e restri\u00e7\u00f5es ao CNPJ","footnotes":""},"categories":[41,1],"tags":[94,91,88,31,248],"class_list":["post-777312","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-noticias","tag-economia","tag-governo","tag-negocios","tag-politica","tag-regulacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/777312","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=777312"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/777312\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/777349"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=777312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=777312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=777312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}