O STF decidir\u00e1 sobre o in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic na atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos judiciais. O tema envolve atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, com a d\u00favida central: a corre\u00e7\u00e3o deve incidir j\u00e1 antes da cita\u00e7\u00e3o ou apenas a partir do vencimento de cada parcela.<\/p>\n
A discuss\u00e3o est\u00e1 no plen\u00e1rio virtual e ficou reconhecida como repercuss\u00e3o geral sob o Tema 1.457. A tese a ser fixada valer\u00e1 para o Judici\u00e1rio em todo o pa\u00eds, com impacto em milhares de processos envolvendo a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o de um servidor p\u00fablico federal contra o IFC – Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia Catarinense. O servidor cobra valores relativos \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de doutor entre mar\u00e7o de 2014 e junho de 2015, calculados em 86,8 mil reais, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. O TRF da 4\u00aa regi\u00e3o decidiu pela incid\u00eancia da Selic a partir do vencimento de cada parcela.<\/p>\n
O IFC sustenta que a decis\u00e3o viola o art. 3\u00b0 da EC 113\/21 e que, na atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica, a Selic antes da cita\u00e7\u00e3o \u00e9 indevida, pois a mora do ente p\u00fablico ocorre apenas quando h\u00e1 ci\u00eancia do processo. Em defesa, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a EC 113\/21 n\u00e3o definiu o termo inicial da incid\u00eancia, limitando-se a prever a aplica\u00e7\u00e3o da taxa at\u00e9 o efetivo pagamento.<\/p>\n
Durante a manifesta\u00e7\u00e3o, Fachin citou levantamento da AGU segundo o qual, at\u00e9 meio de novembro de 2025, foram proferidas em m\u00e9dia 167 mil senten\u00e7as previdenci\u00e1rias por m\u00eas no pa\u00eds, gerando d\u00e9bitos a serem corrigidos pela Selic. Diante da aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o constitucional, o ministro sugeriu o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, encaminhando o tema para aprecia\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio, entendimento seguido por unanimidade.<\/p>\n
A decis\u00e3o aguardada poder\u00e1 orientar a pr\u00e1tica de tribunais e ju\u00edzos em todo o territ\u00f3rio nacional, padronizando a aplica\u00e7\u00e3o da Selic em d\u00e9bitos da Fazenda P\u00fablica. O julgamento ainda n\u00e3o tem data definida para m\u00e9rito, mas a repercuss\u00e3o geral j\u00e1 est\u00e1 reconhecida. O processo relacionado \u00e9 o RE 1.591.585.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"