O governo editou um decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet e amplia atribui\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU). A medida prev\u00ea que a AGU notifique plataformas sobre publicidade relacionada a pol\u00edticas p\u00fablicas e pode exigir a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado quando houver publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta.<\/p>\n
Segundo o texto, a ANPD passa a fiscalizar o cumprimento de deveres das plataformas, incluindo regras de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado. A AGU passa a atuar com maior possibilidade de intervenir diretamente em conte\u00fados que envolvam comunica\u00e7\u00e3o sobre pol\u00edticas governamentais.<\/p>\n
A decis\u00e3o envolve o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, que assinou o decreto, e o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, cujo nome chegou a ser barrado pelo Senado para uma vaga no STF. A pasta p\u00fablica passa a ter papel central na atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria sobre redes.<\/p>\n
Cr\u00edticos apontam riscos de concentra\u00e7\u00e3o de poder, com decis\u00e3o administrativa que pode afastar conte\u00fados de forma discricion\u00e1ria sem passar pelo Congresso. O governo sustenta que as medidas visam defender pol\u00edticas p\u00fablicas e coibir publicidade enganosa.<\/p>\n
As Big Techs contestam o decreto, acionando o STF para revisar o tema. Na pr\u00e1tica, a norma amplia mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de notifica\u00e7\u00e3o \u00e0s plataformas, com possibilidade de remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados.<\/p>\n
A norma integra mudan\u00e7as regulat\u00f3rias do Marco Civil da Internet e eleva o papel da AGU na supervis\u00e3o de conte\u00fados vinculados a pol\u00edticas p\u00fablicas. A medida tamb\u00e9m refor\u00e7a a atua\u00e7\u00e3o da ANPD na modera\u00e7\u00e3o de plataformas digitais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"