O governo federal publicou regras para a habilita\u00e7\u00e3o de montadoras em linhas de financiamento reembols\u00e1vel. A portaria GM-MDIC No 141, de 22 de maio de 2026, regula dispositivos da medida provis\u00f3ria No 1.359 de 2026. O an\u00fancio foi feito em 25 de maio de 2026, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Desenvolvimento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (MDIC). O pedido deve ocorrer por protocolo eletr\u00f4nico \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento Industrial do MDIC.<\/p>\n
Para ter acesso ao cr\u00e9dito, as montadoras precisam cumprir requisitos administrativos e operacionais. \u00c9 obrigat\u00f3rio estar habilitada no programa Mover, al\u00e9m de estar em situa\u00e7\u00e3o regular perante a Receita Federal. A solicita\u00e7\u00e3o deve ser enviada por protocolo eletr\u00f4nico ao MDIC.<\/p>\n
Exig\u00eancias \u00e0s montadoras<\/p>\n
As empresas interessadas devem apresentar a rela\u00e7\u00e3o de marcas e modelos que atendem aos crit\u00e9rios de sustentabilidade ambiental j\u00e1 definidos pelo governo. Tamb\u00e9m \u00e9 exigida uma declara\u00e7\u00e3o de que a montadora oferecer\u00e1 um desconto m\u00ednimo obrigat\u00f3rio de 5% em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o p\u00fablico sugerido e a comprova\u00e7\u00e3o de rede de assist\u00eancia t\u00e9cnica com garantia de pe\u00e7as.<\/p>\n
A portaria prev\u00ea san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento, especialmente pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dos descontos. Nesses casos, pode haver suspens\u00e3o cautelar da habilita\u00e7\u00e3o, mantendo-se o direito \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n
Como ser\u00e1 verificada a elegibilidade econ\u00f4mica<\/p>\n
A verifica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio econ\u00f4mico ficar\u00e1 a cargo do BNDES ou de institui\u00e7\u00e3o financeira habilitada, que far\u00e1 o cruzamento de dados com a nota fiscal de venda. Esse procedimento busca confirmar o atendimento aos requisitos de cr\u00e9dito reembols\u00e1vel.<\/p>\n
Resultados e desdobramentos<\/p>\n
O documento tamb\u00e9m estabelece responsabiliza\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es administrativas para consolidar o cr\u00e9dito. As etapas de an\u00e1lise dependem da regularidade fiscal e da conformidade com o programa Mover. As informa\u00e7\u00f5es constam na portaria publicada pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial do MDIC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"