Empresas e entidades do setor de tecnologia reagiram aos decretos assinados pelo governo federal para regulamentar aspectos do Marco Civil da Internet e ampliar a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais no Brasil. A medida foi publicada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva no dia 20 de maio e deve entrar em vigor em 60 dias.<\/p>\n
Os decretos regulamentam a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de 2025 que ampliou a responsabilidade das plataformas por conte\u00fados publicados por terceiros. Um dos textos atribui \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das novas obriga\u00e7\u00f5es, com san\u00e7\u00f5es que v\u00e3o desde multas at\u00e9 suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de atividades.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica foi organizada pela C\u00e2mara Brasileira de Economia Digital, em parceria com a Associa\u00e7\u00e3o Latino-Americana de Internet e o Conselho Digital do Brasil. Entre as empresas que assinam o documento, constam Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok, segundo a carta obtida pelo Correio.<\/p>\n
Os signat\u00e1rios afirmam que os decretos transformam em obriga\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas decis\u00f5es judiciais que ainda tramitam no STF, o que, na vis\u00e3o dos representantes, compromete a previsibilidade regulat\u00f3ria do ambiente digital. A cr\u00edtica \u00e9 \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o antecipada de regras antes da consolida\u00e7\u00e3o do entendimento pela Corte.<\/p>\n
Na carta, as entidades destacam riscos como modera\u00e7\u00e3o excessiva de conte\u00fado, aumento de custos de conformidade e dificuldades para pequenos provedores acompanharem as exig\u00eancias. O grupo aponta a necessidade de regras claras, proporcionais e exequ\u00edveis para salvaguardar direitos fundamentais e manter a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m ressalta o compromisso das entidades com o aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico e institucional de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao ecossistema digital, buscando equil\u00edbrio entre direitos, seguran\u00e7a e desenvolvimento da economia digital. A carta enfatiza colabora\u00e7\u00e3o entre setor privado e governo.<\/p>\n
O governo defende que os decretos d\u00e3o efetividade \u00e0 decis\u00e3o do STF, j\u00e1 em vigor, ao detalhar procedimentos e a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de acompanhamento das plataformas. Segundo a administra\u00e7\u00e3o, as normas melhoram a aplica\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o das regras existentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"