O CNJ analisa nesta ter\u00e7a-feira (26) a proposta do ministro Edson Fachin para criar um contracheque \u00fanico de ju\u00edzes. A ideia visa aumentar a transpar\u00eancia e evitar pagamentos em desconformidade, padronizando rubricas de pagamento em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
Segundo Fachin, a medida pretende padronizar as rubricas nacionais, eliminando folhas paralelas, documentos complementares ou classifica\u00e7\u00f5es distintas para verbas de mesma natureza. A avalia\u00e7\u00e3o ocorre no contexto de decis\u00f5es do STF sobre transpar\u00eancia salarial.<\/p>\n
Caso aprovada, a medida far\u00e1 com que cada juiz receba apenas um contracheque mensal, consolidando parcelas remunerat\u00f3rias, indenizat\u00f3rias, descontos e passivos funcionais em um \u00fanico documento. Nosso repasse \u00e9 objetivo e sem opini\u00f5es.<\/p>\n
As verbas permitidas no contracheque \u00fanico ficam restritas a no m\u00e1ximo 35% do teto do funcionalismo p\u00fablico, que hoje equivale ao sal\u00e1rio de ministro do STF. O teto define o valor de refer\u00eancia para as rubricas adicionais.<\/p>\n
Essa limita\u00e7\u00e3o implica que carreiras do servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e3o acumular mais de aproximadamente 16,2 mil reais em verbas extras. A proposta afirma uma economia de cerca de 7,3 bilh\u00f5es de reais por ano.<\/p>\n
O STF j\u00e1 havia divulgado regras que limitam penduricalhos de magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico a 35% do teto constitucional. O ac\u00f3rd\u00e3o, publicado no in\u00edcio do m\u00eas, estabelece o mesmo teto para as verbas indenizat\u00f3rias.<\/p>\n
A regra tamb\u00e9m determina que o adicional por tempo de servi\u00e7o seja limitado a 35% do teto, com pagamento de 5% do subs\u00eddio a cada cinco anos de exerc\u00edcio em atividade jur\u00eddica, at\u00e9 atingir o teto. Essas diretrizes orientam o contracheque \u00fanico.<\/p>\n
Entre as rubricas permitidas no novo modelo est\u00e3o: parcela de valoriza\u00e7\u00e3o por tempo de antiguidade, di\u00e1rias, ajuda de custo em casos de remo\u00e7\u00e3o ou mudan\u00e7a de domic\u00edlio legal, pro labore pela atividade de magist\u00e9rio, gratifica\u00e7\u00f5es por comarca de dif\u00edcil provimento, indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas e gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta pro\u00edbe a cria\u00e7\u00e3o de novas rubricas para verbas n\u00e3o autorizadas por lei federal ou regulamentadas pelo CNJ e CNMP, fortalecendo o controle de pagamentos. Fachin aponta maior fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do CNJ com acesso integrado a sistemas de pagamento.<\/p>\n
Por fim, a iniciativa prev\u00ea envio padronizado de dados ao CNJ, integra\u00e7\u00e3o de sistemas e atua\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para requisitar informa\u00e7\u00f5es, suspender pagamentos irregulares e abrir procedimentos de controle administrativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"