A Primeira Turma do STF analisa nesta ter\u00e7a-feira um recurso da PGR contra a decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, que considerou extinta a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima aplicada a magistrados. O caso envolve um juiz do TJ-RJ em Mangaratiba, acusado de irregularidades administrativas. Dino anulou o julgamento do CNJ por tumulto processual.<\/p>\n
Em mar\u00e7o, o ministro anulou o julgamento do CNJ que havia mantido a aposentadoria compuls\u00f3ria do magistrado, afirmando que houve viola\u00e7\u00e3o ao devido processo legal. Segundo ele, a Reforma da Previd\u00eancia de 2019 retirou da Constitui\u00e7\u00e3o o fundamento da chamada \u201caposentadoria-san\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
A PGR sustenta que a decis\u00e3o de Dino criou uma interpreta\u00e7\u00e3o in\u00e9dita ao concluir que a EC 103 extinguiu automaticamente a pena. O recurso afirma que a reforma apenas retirou o tema da Constitui\u00e7\u00e3o, sem revogar a LOman, que autoriza a aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n
A PGR argumenta que houve desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria: a puni\u00e7\u00e3o deixou de constar da Constitui\u00e7\u00e3o, mas continua vigente na legisla\u00e7\u00e3o complementar. O \u00f3rg\u00e3o defende a manuten\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria proporcional como pena m\u00e1xima da magistratura.<\/p>\n
A Procuradoria afirma que a jurisprud\u00eancia anterior n\u00e3o pode ser flexibilizada sem respaldo legal. O STF tamb\u00e9m deve decidir se o regime disciplinar pode manter a penalidade prevista pela legisla\u00e7\u00e3o complementar, mesmo sem respaldo constitucional direto.<\/p>\n
O caso envolve a aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es a magistrados e o funcionamento do sistema disciplinar, com frequentes debates sobre o peso da puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima. A decis\u00e3o pode impactar a forma de punir magistrados em casos de irregularidades administrativas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"