A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta ter\u00e7a-feira (26.mai.2026) o julgamento sobre a validade da aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o para ju\u00edzes brasileiros. A decis\u00e3o envolve a an\u00e1lise da proposta apresentada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, que retirou a modalidade do rol de san\u00e7\u00f5es graves em mar\u00e7o.<\/p>\n
O relator acolheu parcialmente a contesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, apresentada no fim de mar\u00e7o, para levar o caso ao colegiado. A PGR sustentou que se trata de uma mat\u00e9ria de controle de constitucionalidade, e portanto deveria ser analisada pelo plen\u00e1rio. Dino optou pela Turma, com base no regimento do STF.<\/p>\n
O caso teve como foco um recurso de um juiz do Rio de Janeiro sancionado disciplinarmente pelo CNJ com a aposentadoria compuls\u00f3ria. A Ordem do STF determina que recursos contra decis\u00f5es do CNJ costumam ir \u00e0s turmas, n\u00e3o ao plen\u00e1rio.<\/p>\n
Dino justificou a mudan\u00e7a ao afirmar que a Emenda Constitucional 103\/2019 definiu a perda do cargo como puni\u00e7\u00e3o mais grave. Assim, a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o poderia figurar como san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima. Com isso, o ministro destacou a necessidade de respeitar o rito processual e as altera\u00e7\u00f5es constitucionais para a puni\u00e7\u00e3o de magistrados.<\/p>\n
A PGR apresentou parecer de 55 p\u00e1ginas, assinado pela subprocuradora-geral Elizeta de Paiva. O documento sustenta que a reforma previdenci\u00e1ria n\u00e3o revogou a san\u00e7\u00e3o, apenas atribuiu sua tratamento \u00e0 Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional. A pe\u00e7a afirma ainda que a defesa de Dino, apresentada quando ele era senador, apresentou uma PEC para extinguir a aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n
Associa\u00e7\u00f5es da magistratura e conselheiros do CNJ questionaram a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da decis\u00e3o, especialmente em processos em andamento. H\u00e1 preocupa\u00e7\u00f5es sobre como ficariam as penalidades diante da retirada da aposentadoria compuls\u00f3ria, e se haveria maior abertura para beneficiar magistrados infratores.<\/p>\n
Entre as cr\u00edticas, aponta-se que a retirada da aposentadoria compuls\u00f3ria poderia limitar o alcance de san\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, mantendo a disponibilidade como puni\u00e7\u00e3o principal. A Loman enumera puni\u00e7\u00f5es como advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o, disponibilidade e perda do cargo, com diferentes requisitos processuais.<\/p>\n
O CNJ aguarda uma defini\u00e7\u00e3o colegiada para esclarecer regras de puni\u00e7\u00f5es administrativas. H\u00e1 tamb\u00e9m preocupa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de processos que j\u00e1 est\u00e3o em curso, incluindo a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em aberto. O Supremo deve esclarecer a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica das mudan\u00e7as, evitando lacunas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Segundo o portal Power360, o CNJ j\u00e1 aplicou 126 aposentadorias compuls\u00f3rias a magistrados desde 2006. Um conselheiro afirmou que aguarda ver como o plen\u00e1rio do STF dir\u00e1 sobre o tema, buscando maior clareza jur\u00eddica para a magistratura e o funcionamento do sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"