O decreto que criaria novas regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o a gestores de entidades de previd\u00eancia privada permanece parado na Casa Civil desde outubro do ano passado. A proposta atualiza norma de 2003, quando a Previc ainda n\u00e3o existia, e prev\u00ea multa de at\u00e9 4,3 milh\u00f5es de reais, al\u00e9m da possibilidade de termos de ajustamento de conduta com a autoridade fiscalizadora. A ideia \u00e9 tornar mais precisa a responsabiliza\u00e7\u00e3o por irregularidades.<\/p>\n
Outro ponto \u00e9 a individualiza\u00e7\u00e3o das condutas e o ajuste das puni\u00e7\u00f5es conforme a gravidade das irregularidades. Tamb\u00e9m h\u00e1 a previs\u00e3o de afastamento da diretoria de um fundo, instrumento visto como essencial pela Previc para agir diante de riscos de d\u00e9ficit, degrada\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a ou desvio.<\/p>\n
Ricardo Pena, presidente da Previc, afirma que o diploma est\u00e1 desatualizado e dificulta a\u00e7\u00f5es em casos de alto perfil. Ele cita o caso dos b\u00f4nus de 9,3 milh\u00f5es pagos a gestores da Petros, mostrado em reportagens anteriores, como exemplo de rigidez institucional frente a d\u00e9ficits no fundo.<\/p>\n
A atualiza\u00e7\u00e3o do decreto foi enviada ao Planalto em agosto de 2024 e chegou a receber aval da AGU em outubro de 2025, mas permanece na Casa Civil sem publica\u00e7\u00e3o. A pasta da Previd\u00eancia destacou que o texto ainda requer aprofundamento t\u00e9cnico e alinhamentos com outros \u00f3rg\u00e3os do Executivo.<\/p>\n
A Casa Civil informou, por meio de nota, que pontos t\u00e9cnicos precisam de estudo adicional, sem detalhar quais \u00e1reas seriam consultadas. O Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social disse que a proposta foi encaminhada em agosto de 2024 e ratificada em outubro de 2025, mas n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando ser\u00e1 publicado.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as est\u00e1 a supervis\u00e3o baseada em risco, que analisa a conduta do gestor antes de determinados investimentos. O texto tamb\u00e9m amplia o teto de multas, permite que gestores firmem termos de ajustamento de conduta e prev\u00ea a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o da qualidade do processo decis\u00f3rio, al\u00e9m do enquadramento regulat\u00f3rio do CMN.<\/p>\n
Segundo Devanir Silva, presidente da Abrapp, o decreto representa avan\u00e7o ao priorizar processos robustos de fiscaliza\u00e7\u00e3o em um mercado cada vez mais complexo. A medida busca equilibrar maior controle com a necessidade de tomada de risco em investimentos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"