O que aconteceu: a 1\u00aa turma do STF analisa o recurso da PGR contra decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino, que afastou a aposentadoria compuls\u00f3ria remunerada como san\u00e7\u00e3o disciplinar m\u00e1xima a magistrados. A sess\u00e3o ocorre nesta ter\u00e7a-feira, 26, em Bras\u00edlia, de forma deliberativa.<\/p>\n
Quem est\u00e1 envolvido: o relator \u00e9 Fl\u00e1vio Dino. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica apresentou o recurso. Outros membros da corte tamb\u00e9m votam, com a defesa de posicionamentos divergentes.<\/p>\n
Quando e onde: processo em curso no STF, nesta ter\u00e7a-feira, 26, em Bras\u00edlia. A discuss\u00e3o envolve a interpreta\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103\/19 e o regime de aposentadoria da magistratura.<\/p>\n
Por qu\u00ea: o tema discute se a aposentadoria compuls\u00f3ria pode ou n\u00e3o ser aplicada como puni\u00e7\u00e3o disciplinar. Dino sustenta que a EC 103\/19 retirou o fundamento constitucional para essa puni\u00e7\u00e3o, tornando-a inaplic\u00e1vel como san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Fl\u00e1vio Dino j\u00e1 votou pela manuten\u00e7\u00e3o da liminar que afastou a aposentadoria compuls\u00f3ria. Em mar\u00e7o, ele apresentou voto no processo AO 2.870, questionando decis\u00f5es do CNJ que resultaram na aposentadoria compuls\u00f3ria de um juiz do TJ\/RJ. O ministro afirma que a reforma trouxe a natureza previdenci\u00e1ria \u00e0 aposentadoria.<\/p>\n
Segundo Dino, o art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o passou a prever apenas tr\u00eas modelos de aposentadoria: incapacidade permanente, compuls\u00f3ria por idade e volunt\u00e1ria. Assim, n\u00e3o haveria espa\u00e7o constitucional para uma aposentadoria punitiva. Ele tamb\u00e9m sustenta que a Loman n\u00e3o pode criar uma nova esp\u00e9cie de aposentadoria.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica sustenta a validade da aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o disciplinar, mesmo com a EC 103\/19. O \u00f3rg\u00e3o argumenta que a norma apenas retirou a previs\u00e3o expressa da Constitui\u00e7\u00e3o, mantendo a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade com base na Loman.<\/p>\n
Dino rejeita a ideia de que houve enriquecimento il\u00edcito ou que a aposentadoria, por ser regulada por contribui\u00e7\u00f5es, poderia manter remunera\u00e7\u00e3o. Ele afirma que a penalidade deve ter efeito efetivo de reprova\u00e7\u00e3o, sem preservar remunera\u00e7\u00e3o em caso de infra\u00e7\u00f5es graves.<\/p>\n
O ministro Cristiano Zanin acompanhou Dino quanto \u00e0 compet\u00eancia da 1\u00aa turma e \u00e0 incompatibilidade da aposentadoria punitiva com a EC 103\/19. Contudo, ele pediu que o STF determine nulidade dos ac\u00f3rd\u00e3os do CNJ e realize novo julgamento administrativo, sem fixar de imediato a compet\u00eancia para eventual a\u00e7\u00e3o de perda de cargo.<\/p>\n
O julgamento ainda aguarda posicionamentos adicionais entre os ministros, que poder\u00e3o confirmar ou ajustar o entendimento sobre a validade da aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"