A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria pelo fim da aposentadoria compuls\u00f3ria remunerada como san\u00e7\u00e3o para magistrados no Brasil. A decis\u00e3o n\u00e3o vale para ministros do pr\u00f3prio STF. O movimento acompanha a reforma da Previd\u00eancia de 2019.<\/p>\n
O voto central \u00e9 do ministro Fl\u00e1vio Dino, que anulou julgamento do CNJ que havia aplicado quatro penas a um magistrado, incluindo duas aposentadorias compuls\u00f3rias. Dino sustenta que n\u00e3o existe base legal para essa san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ministros Alexandre de Moraes e C\u00e1rmen L\u00facia acompanharam o entendimento. O destacamento divergente ficou por conta de Cristiano Zanin, que discorda sobre a abrang\u00eancia da tese e sustenta que o caso espec\u00edfico deveria ter sido julgado apenas para eventual nulidade.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica contestou a extens\u00e3o da mat\u00e9ria ao plen\u00e1rio, defendendo que a retirada da pena cabe ao Congresso por tratar de decis\u00e3o pol\u00edtica sobre san\u00e7\u00f5es. O tema permanece sob avalia\u00e7\u00e3o do STF e pode influenciar julgamentos futuros.<\/p>\n
O rito do caso foi iniciado ap\u00f3s recurso da PGR, que questionou o alcance da decis\u00e3o da Primeira Turma. A pr\u00e1tica vigente de punir com a aposentadoria compuls\u00f3ria passa a depender de mudan\u00e7as legais no Congresso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"