A 2\u00aa turma do STF decidiu que a Uni\u00e3o tem 45 dias para concluir a an\u00e1lise do recurso administrativo do Centro Universit\u00e1rio Facens, no \u00e2mbito do MEC\/CNE, contra a decis\u00e3o que negou a abertura do curso de Medicina em Sorocaba, SP. A medida envolve alunos j\u00e1 matriculados amparados por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
A reclama\u00e7\u00e3o foi apresentada pela Uni\u00e3o contra decis\u00e3o do TRF da 1\u00aa regi\u00e3o, que determinou a conclus\u00e3o do processo de autoriza\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 definir se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode encerrar o processo com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente e nos efeitos para estudantes.<\/p>\n
A decis\u00e3o levou em conta que a demora administrativa impacta diretamente os alunos que ingressaram na institui\u00e7\u00e3o sob ordem judicial. O relator, ministro Nunes Marques, destacou a pondera\u00e7\u00e3o entre a atua\u00e7\u00e3o do MEC e os direitos dos estudantes.<\/p>\n
A reclama\u00e7\u00e3o aponta que a Associa\u00e7\u00e3o Cultural de Renova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica Sorocabana, mantenedora do Facens, pediu a an\u00e1lise para autoriza\u00e7\u00e3o do curso. Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi negado; o TRF-1 reformou a decis\u00e3o para assegurar a conclus\u00e3o do processo.<\/p>\n
A Uni\u00e3o argumentou que o enquadramento do caso segue entendimento da ADC 81 e da lei 12.871\/13, que instituiu o programa Mais M\u00e9dicos, defendendo que o MEC deve cumprir requisitos para autoriza\u00e7\u00e3o e preferiu n\u00e3o submeter a decis\u00e3o ao Judici\u00e1rio para avalia\u00e7\u00e3o de preenchimento de requisitos.<\/p>\n
O voto do relator indicou que o processo administrativo j\u00e1 avan\u00e7ou al\u00e9m da simples an\u00e1lise documental, exigindo conclus\u00e3o com relat\u00f3rio final sobre atendimento aos requisitos legais. A demora, segundo ele, caracteriza resist\u00eancia ao cumprimento de ordens judiciais.<\/p>\n
A solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria fixou 45 dias para que a Uni\u00e3o encerre a an\u00e1lise pendente. O ministro Dias Toffoli argumentou que j\u00e1 existem turmas admitidas por decis\u00e3o judicial e que a demora pode causar danos aos alunos sem que a culpa recaia sobre eles.<\/p>\n
Foi ressaltado que, se o MEC concluir pela impossibilidade de funcionamento do curso, o Estado deve tomar medidas para proteger os estudantes, incluindo a poss\u00edvel transfer\u00eancia assistida. A decis\u00e3o foi acompanhada pelos ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes.<\/p>\n
Ao final, o STF manteve a impor\u00e2ncia de cumprir a ordem judicial e evitar atraso que comprometa direitos estudantis. O caso est\u00e1 registrado como Rcl 66439.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"