A servidora p\u00fablica federal em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica poder\u00e1 se afastar do trabalho por at\u00e9 seis meses com remunera\u00e7\u00e3o. O PL 3.171\/2023 foi aprovado nesta quarta-feira pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) e segue para a CCJ. A proposta \u00e9 de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e contou com parecer favor\u00e1vel da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC).<\/p>\n
O afastamento fica condicionado \u00e0 decis\u00e3o judicial e pode durar at\u00e9 seis meses. A medida n\u00e3o impede outras a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o previstas na Lei Maria da Penha e exige necessidade de afastamento para preservar a integridade da servidora.<\/p>\n
O texto altera a Lei dos Servidores P\u00fablicos para que o afastamento seja com remunera\u00e7\u00e3o, ainda que a servidora esteja em est\u00e1gio probat\u00f3rio. O per\u00edodo \u00e9 contado como efetivo exerc\u00edcio, para efeitos funcionais.<\/p>\n
A proposta busca preencher lacuna na prote\u00e7\u00e3o de servidoras federais, j\u00e1 que a Lei Maria da Penha hoje prev\u00ea remo\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, mas n\u00e3o afasta de forma remunerada. A relatora afirmou que a medida depende de viol\u00eancia, necessidade de afastamento e decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
A emenda de reda\u00e7\u00e3o substituiu a express\u00e3o utilizada, para alinhar a terminologia com a Lei Maria da Penha, assegurando clareza jur\u00eddica. A senadora Damares Alves destacou o volume de relatos de servidoras em viol\u00eancias e a necessidade de op\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto agora ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). Caso aprovado, seguir\u00e1 para outras etapas do processo legislativo. A iniciativa visa garantir seguran\u00e7a, renda e continuidade funcional para as servidoras impactadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"