O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) notificou o governo federal sobre poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) envolvendo a reestrutura\u00e7\u00e3o dos Correios. A avalia\u00e7\u00e3o aponta aus\u00eancia de verifica\u00e7\u00e3o independente das premissas financeiras que embasam o plano.<\/p>\n
O foco \u00e9 a an\u00e1lise da capacidade de pagamento da estatal para a garantia da Uni\u00e3o e para a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de 12 bilh\u00f5es de reais. O TCU aponta que a avalia\u00e7\u00e3o foi insuficiente, o que poderia ferir dispositivos da LRF, conforme decreto de janeiro de 2024.<\/p>\n
Em dezembro, os Correios assinaram o contrato de cr\u00e9dito com garantia da Uni\u00e3o, no valor de 12 bilh\u00f5es de reais, com previs\u00f5es de aporte m\u00ednimo de 6 bilh\u00f5es nos exerc\u00edcios de 2026 e 2027. O tribunal avalia risco de vencimento antecipado caso esse aporte n\u00e3o ocorra at\u00e9 2027.<\/p>\n
O TCU determinou ao governo federal que melhore os indicadores e metas do monitoramento do plano. Relat\u00f3rios peri\u00f3dicos sobre resultados e taxa de execu\u00e7\u00e3o devem ser apresentados. Al\u00e9m disso, o governo tem 120 dias para estabelecer mecanismos de acompanhamento do aporte de 6 bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es receber\u00e1 a tarefa de criar instrumentos de acompanhamento tempestivo do cumprimento do Plano, levando em conta o risco fiscal do cr\u00e9dito de 12 bilh\u00f5es de reais. A norma exige instrumentos de controle mais s\u00f3lidos.<\/p>\n
O ministro Benjamin Zymler afirmou que a insufici\u00eancia de an\u00e1lise fere a LRF ao tratar da capacidade de pagamento. A fala refere-se ao item da lei que exige preven\u00e7\u00e3o de riscos em caso de ren\u00fancia de receita e gera\u00e7\u00e3o de despesas vinculadas a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n
N\u00e3o houve san\u00e7\u00e3o expressa ao plano, apenas a ci\u00eancia ao governo para que eventuais irregularidades possam ser corrigidas com an\u00e1lises posteriores sobre as premissas do plano. A decis\u00e3o n\u00e3o cria conclus\u00e3o sobre o m\u00e9rito do projeto.<\/p>\n
Para viabilizar a liquidez imediata, os Correios anunciaram em novembro uma linha de cr\u00e9dito de at\u00e9 20 bilh\u00f5es de reais. O Tesouro Nacional autorizou at\u00e9 12 bilh\u00f5es, com possibilidade de capitaliza\u00e7\u00e3o adicional de at\u00e9 8 bilh\u00f5es em discuss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"