O plen\u00e1rio do STF julga nesta quinta-feira um conjunto de a\u00e7\u00f5es que contestam mudan\u00e7as promovidas pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa, aprovadas em 2021. A avalia\u00e7\u00e3o envolve impactos sobre dolo, san\u00e7\u00f5es e improbidade culposa. O objetivo \u00e9 verificar se as altera\u00e7\u00f5es enfraqueceram o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es abrangem tr\u00eas ADIs e um recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral. A discuss\u00e3o central \u00e9 se as mudan\u00e7as reduzem hip\u00f3teses de puni\u00e7\u00e3o e estendem prazos prescricionais, al\u00e9m de tratar da suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos em casos de improbidade culposa.<\/p>\n
Duas ADIs, com relatoria de Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, questionam pontos como a exig\u00eancia de dolo, a redu\u00e7\u00e3o da lista de condutas pun\u00edveis e o abrandamento das san\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m \u00e9 examinada a validade da suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos quando n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o, mas h\u00e1 dano aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Outra a\u00e7\u00e3o, relatada por Alexandre de Moraes, contesta dispositivos da reforma considerados excessivamente brandos. O processo foi protocolado pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Al\u00e9m das ADIs, o STF analisa embargos de declara\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil e Uni\u00e3o. O objetivo \u00e9 esclarecer os efeitos da decis\u00e3o em recurso cujo relator \u00e9 Dias Toffoli. O tribunal j\u00e1 fixou entendimento de que atos de improbidade exigem dolo, rejeitando a modalidade culposa.<\/p>\n
A Lei de Improbidade Administrativa, vigente desde 1992, passou por mudan\u00e7as em 2021 para exigir dolo em atos de improbidade. O STF j\u00e1 decidiu, em agosto de 2022, que a nova norma pode ser aplicada a casos ainda em andamento, mas n\u00e3o pode retroagir para condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"