A 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta ter\u00e7a-feira (26. mai. 2026), que as a\u00e7\u00f5es de perda de cargo de ju\u00edzes infratores ser\u00e3o julgadas pelo STF. A mudan\u00e7a extingue a aposentadoria compuls\u00f3ria, anteriormente aplicada pelo CNJ, e transfere a compet\u00eancia para a corte m\u00e1xima.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, magistrados punidos com san\u00e7\u00e3o grave pelo CNJ dever\u00e3o enfrentar a\u00e7\u00e3o civil da AGU no STF, pedindo a remo\u00e7\u00e3o do cargo. O relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, afirmou que a medida acelera os processos e evita impunidade.<\/p>\n
O voto de Dino sustenta que, pelo paralelismo das formas, a perda do cargo, quando aprovada pelo CNJ, deve tramitar diretamente no STF por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Acompanharam-no os demais ministros da 1\u00aa Turma.<\/p>\n
O ministro Cristiano Zanin divergiu apenas nesse ponto, entendendo que a demiss\u00e3o n\u00e3o deve ser ampliada a todos os magistrados. Mesmo assim, a Turma seguiu o relator no entendimento de que a Reforma da Previd\u00eancia removeu a aposentadoria compuls\u00f3ria do rol de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os ministros entenderam que a Emenda Constitucional 103\/2019 retirou esse tipo de puni\u00e7\u00e3o do quadro tradicional da LOMAN (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional). A mudan\u00e7a elimina a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A revoga\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria era tema central do debate desde mar\u00e7o, quando Dino tamb\u00e9m havia firmado decis\u00e3o monocr\u00e1tica. A PGR publicou parecer divergente quanto \u00e0 extens\u00e3o da compet\u00eancia ao STF.<\/p>\n
A PGR sustenta que a reforma previdenci\u00e1ria n\u00e3o revogou a san\u00e7\u00e3o, apenas transferiu-a para a LOMAN. O parecer de 55 p\u00e1ginas afirma que a PEC 3\/2024, de Dino, n\u00e3o seria necess\u00e1ria se a EC 103\/2019 j\u00e1 houvesse encerrado o tema.<\/p>\n
O gabinete manifestou que, se a perda do cargo for confirmada pelo CNJ, a a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 tramitar diretamente no STF pela representa\u00e7\u00e3o judicial da AGU. O objetivo \u00e9 conferir maior celeridade aos julgamentos.<\/p>\n
A AMB, por sua vez, indicou ao Poder360 que prefere que a an\u00e1lise ocorra no Plen\u00e1rio do STF, n\u00e3o em um \u00f3rg\u00e3o fracionado como a 1\u00aa Turma. A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m defende o duplo grau e a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas regras tradicionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"