O juiz da 2\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Acre anulou a cita\u00e7\u00e3o por edital de dois acusados em a\u00e7\u00e3o penal por crime tribut\u00e1rio. Com isso, reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado e extinuiu a punibilidade dos r\u00e9us. A decis\u00e3o tamb\u00e9m invalidou a suspens\u00e3o do processo decorrente da cita\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n
Segundo a senten\u00e7a, a cita\u00e7\u00e3o ficta foi determinada sem esgotar dilig\u00eancias razo\u00e1veis para localizar os acusados. A medida gerou a invalida\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do processo e do prazo prescricional com base no art. 366 do CPP. O caso tramita com base no art. 1\u00ba, I, da lei 8.137\/90.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo MPF contra dois acusados pela suposta pr\u00e1tica de suprimir ou reduzir tributo. A den\u00fancia foi recebida em 10 de junho de 2013, e a cita\u00e7\u00e3o por edital ocorreu naquela ocasi\u00e3o, sem tentativa pr\u00e9via de cita\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n
Em 4 de outubro de 2013, o processo foi suspenso, juntamente com o prazo prescricional, sob o fundamento do art. 366 do CPP. Anos depois, ap\u00f3s atualiza\u00e7\u00e3o de endere\u00e7os, houve nova tentativa de cita\u00e7\u00e3o pessoal, com \u00eaxito em rela\u00e7\u00e3o a um dos r\u00e9us em 4 de novembro de 2025.<\/p>\n
A defesa contestou a nulidade da cita\u00e7\u00e3o por edital e da suspens\u00e3o, argumentando pela aus\u00eancia de esgotamento de dilig\u00eancias para localizar os acusados. Tamb\u00e9m alegou in\u00e9pcia da den\u00fancia, pois n\u00e3o haveria indica\u00e7\u00e3o do tributo, data do fato nem conduta espec\u00edfica.<\/p>\n
O MPF pediu, subsidiariamente, o regular prosseguimento da a\u00e7\u00e3o e, se houver interesse do r\u00e9u, audi\u00eancia para eventual acordo de repara\u00e7\u00e3o do dano ou parcelamento do d\u00e9bito. O MPF defendeu a validade das dilig\u00eancias realizadas na fase inquisitorial.<\/p>\n
O magistrado destacou que a cita\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 medida excepcional e depende do esgotamento de dilig\u00eancias para localizar o r\u00e9u. Considerou que houve prematuridade ao determinar a cita\u00e7\u00e3o sem tentativa de cita\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n
A partir da\u00ed, declarou nula a cita\u00e7\u00e3o por edital e a decis\u00e3o que suspendeu o processo e o prazo prescricional, por ter sido baseada em ato inv\u00e1lido. Assim, o prazo prescricional foi considerado n\u00e3o interrompido, aplicando-se a regra de 12 anos para o crime tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Ao considerar o recebimento da den\u00fancia como marco interruptivo, a prescri\u00e7\u00e3o ocorreu em 10 de junho de 2025. A decis\u00e3o extinguiu a punibilidade dos r\u00e9us com base nos artigos 107, IV, do CP, e 397, IV, do CPP. O escrit\u00f3rio Biazi Advogados Associados atua no caso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"