A 2\u00aa vice-presidente do IAB, Ana Amelia Menna Barreto, entregou no dia 28\/5 ao senador Rodrigo Pacheco um documento com propostas do Grupo de Trabalho da Reforma do C\u00f3digo Civil. O material re\u00fane trabalhos sobre IA, plataformas digitais, contratos e prote\u00e7\u00e3o de dados. Rodrigo Pacheco preside a Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria para examinar a atualiza\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil (PL 4\/2025). A entrega ocorreu em \u00e2mbito de debates sobre o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico no texto civil.<\/p>\n
O IAB prop\u00f5e mudan\u00e7as para reduzir excessos do Livro de Direito Civil Digital e harmonizar o texto com LGPD, Marco Civil e ECA Digital. Entre os pontos, h\u00e1 sugest\u00f5es de simplifica\u00e7\u00e3o de dispositivos e alinhamento com regras j\u00e1 vigentes, especialmente no cap\u00edtulo dedicado a crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital. A ideia \u00e9 evitar conflitos com normas existentes.<\/p>\n
O documento tamb\u00e9m aborda a necessidade de evitar duplicidade com o Marco Civil da Internet, sugerindo excluir dispositivos que criem responsabilidade objetiva ampla no ambiente digital. A argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o MCI j\u00e1 regula a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas e que novas regras gen\u00e9ricas poderiam gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
O texto sugere distinguir entre exclus\u00e3o de dados sob hip\u00f3teses espec\u00edficas e a exclus\u00e3o ampla de conte\u00fados na origem. Prop\u00f5e compatibilizar com LGPD e GDPR, deixando claro que o titular pode exigir apenas dados referentes a si. Tamb\u00e9m prev\u00ea responsabilidade do controlador pela demora na exclus\u00e3o. Ao mesmo tempo, recomenda a supress\u00e3o de artigos que permitam excluir informa\u00e7\u00f5es de sites, por riscos a liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n
O IAB considera o rol de neurodireitos detalhado como potencial risco de obsolesc\u00eancia e conflitos com a LGPD. Recomenda manter apenas uma cl\u00e1usula geral de prote\u00e7\u00e3o da esfera mental, com regulamenta\u00e7\u00e3o futura espec\u00edfica em leis posteriores.<\/p>\n
H\u00e1 cr\u00edticas \u00e0 vaguidade de alguns conceitos do PL. Prop\u00f5e redefinir ambiente digital de forma mais ampla, incluindo redes privadas e tecnologias futuras, e introduzir o princ\u00edpio de equival\u00eancia funcional entre atos digitais e f\u00edsicos. Navega\u00e7\u00e3o e sil\u00eancio n\u00e3o devem significar consentimento autom\u00e1tico.<\/p>\n
O documento questiona o crit\u00e9rio de 10 milh\u00f5es de usu\u00e1rios para plataformas de grande alcance. Sugerem atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica do limite e inclus\u00e3o de crit\u00e9rios qualitativos, com considera\u00e7\u00e3o de plataformas de impacto sist\u00eamico relevante mesmo com n\u00fameros menores.<\/p>\n
Prop\u00f5e responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva de desenvolvedores e fornecedores de IA, com previs\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos e avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico em setores sens\u00edveis. O texto atual, segundo o IAB, \u00e9 vago sobre quem responde e em que condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O IAB defende ampliar o conceito de smart contracts, exigir correspond\u00eancia entre c\u00f3digo e contrato leg\u00edvel, proibir fun\u00e7\u00f5es ocultas, incluir mecanismos de interrup\u00e7\u00e3o seguros e assegurar auditabilidade e rastreabilidade.<\/p>\n
O documento recomenda impedir que plataformas imponham custos excessivos ou barreiras t\u00e9cnicas desproporcionais, assegurando o valor do patrim\u00f4nio digital transferido.<\/p>\n
Estudos sobre alimentos compensat\u00f3rios, multiparentalidade, div\u00f3rcio post mortem e exclus\u00e3o do c\u00f4njuge como herdeiro necess\u00e1rio s\u00e3o apresentados para estabelecer crit\u00e9rios claros e evitar interpreta\u00e7\u00f5es amplas.<\/p>\n
O Instituto destaca que mudan\u00e7as no conceito civil podem impactar ITCMD, fun\u00e7\u00e3o social dos contratos e cl\u00e1usulas penais, exigindo aten\u00e7\u00e3o aos efeitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
O IAB defende menos detalhamento t\u00e9cnico no C\u00f3digo Civil, privilegiando princ\u00edpios gerais e deixando normas t\u00e9cnicas para a legisla\u00e7\u00e3o especial, para evitar envelhecimento r\u00e1pido diante da tecnologia.<\/p>\n
O material completo do IAB est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta em materiais oficiais da entidade. A proposta visa orientar futuras discuss\u00f5es no Congresso sobre a reforma do C\u00f3digo Civil, com foco em neutralidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e compatibilidade normativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"