O STF validou nesta quinta-feira (28) mudan\u00e7as na Lei de Improbidade Administrativa que restringem as hip\u00f3teses de puni\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o ocorreu por maioria, reafirmando que apenas condutas previstas no texto podem ser responsabilizadas. A altera\u00e7\u00e3o foi aprovada pelo Congresso em 2021 e visava reduzir inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
A corte manteve que a intencionalidade das condutas \u00e9 necess\u00e1ria para caracterizar improbidade. Ao contr\u00e1rio da esfera penal, a lei n\u00e3o prev\u00ea pris\u00e3o, mas permite perda de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos e ressarcimento de preju\u00edzos.<\/p>\n
A sequ\u00eancia de a\u00e7\u00f5es no plen\u00e1rio envolve tr\u00eas processos e quase 20 questionamentos sobre a reforma. Os casos s\u00e3o relatados pelos ministros Alexandre de Moraes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, e o julgamento come\u00e7ou em setembro do ano passado, sendo interrompido para vista de Moraes.<\/p>\n
Nessa sess\u00e3o, Dias Toffoli pediu vista apenas sobre a quest\u00e3o de que agentes condenados perdem o cargo apenas se ocupavam a fun\u00e7\u00e3o na qual cometeram as condutas. O tema deve retornar a julgamento em junho.<\/p>\n
Entre as altera\u00e7\u00f5es discutidas, est\u00e3o o abrandamento das san\u00e7\u00f5es, a redu\u00e7\u00e3o dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos que recebam benef\u00edcios indiretos de atos de improbidade. Moraes destacou que a lei passou a ter um rol de condutas taxativo, mudando a l\u00f3gica do texto anterior.<\/p>\n
O ministro Edson Fachin defendeu que uma lei com alcance mais amplo facilita o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, enquanto Cristiano Zanin entrou pela linha de maior precis\u00e3o na responsabiliza\u00e7\u00e3o, defendendo tipos fechados de improbidade.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ficou definido que acionistas, s\u00f3cios ou diretores de empresas que obtiverem benef\u00edcios indiretos com atos de improbidade devem ser responsabilizados. Moraes apontou que nem sempre h\u00e1 enriquecimento il\u00edcito, mas a responsabiliza\u00e7\u00e3o pode ocorrer ainda assim.<\/p>\n
A sess\u00e3o tratou ainda de uma decis\u00e3o sobre outra a\u00e7\u00e3o de ataque \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. A ADI 6678, apresentada pelo PSB, pedia equiparar atos dolosos a falhas, como atraso na presta\u00e7\u00e3o de contas. Como o trecho j\u00e1 havia sido alterado, os ministros entenderam que n\u00e3o havia necessidade de julgamento, mantendo a exig\u00eancia de dolo para responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"