Gilmar Mendes, ministro do STF, pediu vista e adiou a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade de trechos da LC 219\/25, que alterou a contagem dos prazos de inelegibilidade na lei da ficha limpa. O placar, at\u00e9 ent\u00e3o, era de 2 a 0 pela inconstitucionalidade das mudan\u00e7as.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade, que pede a suspens\u00e3o integral da lei. A legenda sustenta que as altera\u00e7\u00f5es desfiguram o arcabou\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 probidade e \u00e0 moralidade administrativa e representam retrocesso institucional. Tamb\u00e9m aponta altera\u00e7\u00f5es do Senado sem devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n
A sess\u00e3o foi interrompida quando o ministro pediu vista. O julgamento seguinte pode definir a validade de dispositivos j\u00e1 aprovados no texto que tramita no Congresso.<\/p>\n
A Rede sustenta que o Senado promoveu mudan\u00e7as de m\u00e9rito ao revisar o texto aprovado pela C\u00e2mara, sem devolver o projeto aos deputados. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia acolheu esse argumento para a al\u00ednea e do art. 1\u00ba, I, da LC 64\/90, de acordo com o voto.<\/p>\n
Segundo a relatora, o Senado criou regimes diferentes de inelegibilidade para crimes distintos, alterando o esp\u00edrito do texto aprovado pela C\u00e2mara e demandando novo exame pelos deputados.<\/p>\n
No m\u00e9rito, a relatora entendeu que as mudan\u00e7as anteciparam o in\u00edcio da contagem de prazo de inelegibilidade, o que \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. Entendeu que o cumprimento da pena n\u00e3o pode ser desconsiderado em alguns casos.<\/p>\n
Ela citou entendimento da PGR sobre a possibilidade de supera\u00e7\u00e3o da inelegibilidade antes de cumprir a condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade, o que contraria precedentes do STF.<\/p>\n
C\u00e1rmen L\u00facia tamb\u00e9m votou pela inconstitucionalidade do teto de 12 anos para o ac\u00famulo de inelegibilidades decorrentes de condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa, mantendo o limite m\u00e1ximo para casos espec\u00edficos.<\/p>\n
A relatora argumenta que o teto criaria espa\u00e7o de desprote\u00e7\u00e3o \u00e0 moralidade eleitoral ao tornar ineficazes novas decis\u00f5es judiciais ap\u00f3s atingido o per\u00edodo.<\/p>\n
Outro ponto analisado foi o art. 26-D, que admite reconhecer altera\u00e7\u00f5es supervenientes at\u00e9 a diploma\u00e7\u00e3o. A ministra votou por interpreta\u00e7\u00e3o conforme para que isso ocorra apenas at\u00e9 a data da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ela lembrou jurisprud\u00eancia e s\u00famulas que condicionam a inelegibilidade superveniente ao surgimento at\u00e9 o pleito, mantendo o arcabou\u00e7o da ficha limpa.<\/p>\n
Ao final, a relatora pleiteou julgar parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o, declarando inconstitucionais as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela LC 219\/25 nas al\u00edneas b, c, e, k e l do art. 1\u00ba, I, da LC 64\/90, e no \u00a78\u00ba. Tamb\u00e9m pediu interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 26-D, limitando o reconhecimento de fatos at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n