O TJ\/SP decidiu que cr\u00e9ditos decorrentes de atos cooperativos podem se submeter aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial. A 1\u00aa c\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial afastou a aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da exclus\u00e3o prevista na lei 11.101\/05 apenas para a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O caso envolve uma cooperativa de cr\u00e9dito que impugnou, em recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, um cr\u00e9dito originado de contrato mantido com um cooperado. A cooperativa alegou que atos cooperativos n\u00e3o podem ser atingidos pela recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n
O processo tramita na vara empresarial de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, no interior de S\u00e3o Paulo. A cooperativa sustentou que contratos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de atos cooperativos n\u00e3o estariam sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, conforme o art. 6\u00ba, \u00a7 13, da lei 11.101\/05.<\/p>\n
Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido foi rejeitado. O recurso foi apresentado pela cooperativa, mas o agravo de instrumento teve o efeito suspensivo negado. O administrador judicial se manifestou nos autos e os agravados se posicionaram contra o provimento do recurso.<\/p>\n
O relator, desembargador Tasso Duarte de Melo, explicou que a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial tem disciplina pr\u00f3pria. Nela, todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido entram, salvo os expressamente indicados no art. 161, \u00a7 1\u00ba, da lei 11.101\/05.<\/p>\n
Entre as exce\u00e7\u00f5es est\u00e3o cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, d\u00edvidas com garantia fiduci\u00e1ria, arrendamento mercantil, compra e venda de im\u00f3veis com determinadas caracter\u00edsticas, compra com reserva de dom\u00ednio e adiantamento de contrato de c\u00e2mbio. N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para ampliar esse rol por analogia para atos cooperativos, afirmou o magistrado.<\/p>\n
O desembargador ressaltou ainda que a norma sobre atos cooperativos na recupera\u00e7\u00e3o judicial e a lista de cr\u00e9ditos exclu\u00eddos da recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial passaram pela reda\u00e7\u00e3o da lei 14.112\/20. Assim, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.<\/p>\n
Ao manter a decis\u00e3o anterior, a 1\u00aa c\u00e2mara Reservada negou provimento ao agravo de instrumento, por unanimidade, mantendo a impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito rejeitada. O ac\u00f3rd\u00e3o segue nos autos do processo 2259094-84.2025.8.26.0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"