Empresas recorrem \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais via PER\/DCOMP por falta de canal espec\u00edfico, enfrentando multas de at\u00e9 150% pela Receita Federal. Justi\u00e7a federal concedeu liminares para impedir a cobran\u00e7a e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios em tr\u00eas mandados de seguran\u00e7a.<\/p>\n
As decis\u00f5es, proferidas nas varas federais da Bahia, do Rio de Janeiro e de S\u00e3o Paulo, discutem o uso de cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente para quitar d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o, conforme o art. 100, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nos casos, empresas sustentam ter cr\u00e9ditos judiciais reconhecidos ou adquiridos de terceiros e afirmam que, por aus\u00eancia de ferramenta pr\u00f3pria para o encontro de contas previsto pela EC 113\/21, o PER\/DCOMP foi o \u00fanico canal dispon\u00edvel.<\/p>\n
Na Bahia, a 3\u00aa vara C\u00edvel, em Salvador, suspendeu a multa qualificada de 150% e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de administradores, al\u00e9m de impedir medidas que afetassem certid\u00f5es de regularidade fiscal. O juiz destacou que a aus\u00eancia de ferramenta n\u00e3o autoriza presumir fraude.<\/p>\n
No Rio de Janeiro, a 15\u00aa vara C\u00edvel determinou a suspens\u00e3o dos efeitos da notifica\u00e7\u00e3o da Receita, vedou a aplica\u00e7\u00e3o da multa e o redirecionamento aos s\u00f3cios, e ordenou abertura de canal administrativo para an\u00e1lise de cr\u00e9dito.<\/p>\n
Em S\u00e3o Paulo, a 22\u00aa vara C\u00edvel decidiu pela proibi\u00e7\u00e3o da multa e do redirecionamento aos s\u00f3cios, mantendo a an\u00e1lise de cr\u00e9dito sem penalidades adicionais, diante da lacuna do sistema para o encontro de contas.<\/p>\n
Os ju\u00edzes ressaltaram que a Constitui\u00e7\u00e3o, com a EC 113\/21, permite o uso de cr\u00e9ditos l\u00edquidos, certos e at\u00e9 adquiridos de terceiros para quitar d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o. A aplica\u00e7\u00e3o das medidas precisa de demonstra\u00e7\u00e3o de dolo, fraude ou m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
O STF, no RE 796.939, j\u00e1 havia sido citado como refer\u00eancia para entender que multa autom\u00e1tica por n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. Isso sustenta a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de irregularidades mais graves.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es indicam que entidades recorrem ao PER\/DCOMP por lacunas no ambiente de comunica\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9ditos judiciais e d\u00e9bitos fiscais. A decis\u00e3o de seguir com o encontro de contas depende de avalia\u00e7\u00e3o de cada caso e da eventual exist\u00eancia de documento comprobat\u00f3rio.<\/p>\n
As liminares, quando aplicadas, costumam suspender notifica\u00e7\u00f5es, multas e atos de cobran\u00e7a, bem como evitar responsabiliza\u00e7\u00f5es diretas de administradores. Ainda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o final sobre o tema em todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"