A sess\u00e3o de aula transmitida pelo Migalhas mostrou a an\u00e1lise do advogado e professor Ricardo Calcini sobre a PEC aprovada pela C\u00e2mara que prev\u00ea o fim da escala 6×1. O estudo focou nos pontos centrais do texto, j\u00e1 em vigor para a C\u00e2mara, antes da tramita\u00e7\u00e3o no Senado. A aula ocorreu na sexta-feira, 29, e destacou impactos jur\u00eddicos da proposta.<\/p>\n
Calcini ressaltou que a mudan\u00e7a principal \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da jornada semanal de 44 para 40 horas, mantendo o teto di\u00e1rio de oito horas. O saldo s\u00e3o dois dias de repouso semanal remunerado, em vez de um \u00fanico descanso. O DSR continua, em regra, preferencialmente aos domingos, sem obrigatoriedade de coincid\u00eancia com o fim de semana.<\/p>\n
O professor explicou que, apesar da redu\u00e7\u00e3o, o DSR pode n\u00e3o recair sempre aos domingos e que a coincid\u00eancia entre os dois dias de descanso pode variar conforme acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas. A jurisprud\u00eancia do TST sobre pagamento em dobro em casos de n\u00e3o coincid\u00eancia com o domingo tamb\u00e9m \u00e9 discutida.<\/p>\n
A PEC prev\u00ea implementa\u00e7\u00e3o gradual: dois meses para reduzir de 44 para 42 horas, seguido de um ano para chegar a 40 horas. Durante a fase de 42 horas, acordos coletivos poder\u00e3o ajustar a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria para distribuir a carga semanal, sem violar o novo regime de descanso.<\/p>\n
Para contratos j\u00e1 em vigor, Calcini afirmou que as regras promovem continuidade sem redu\u00e7\u00e3o salarial. A transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui o que j\u00e1 est\u00e1 estabelecido, apenas adapta as novas normas de DSR e jornada.<\/p>\n
O tema do chamado empregado hipersuficiente foi destacado como ponto sens\u00edvel. Pelas regras atuais, trabalhadores com diploma superior e remunera\u00e7\u00e3o acima de 2,0 sal\u00e1rios m\u00ednimos t\u00eam tratamento diferenciado na CLT. A PEC eleva esse teto para 2,5, retirando o controle de jornada, salvo se houver acordo coletivo ou liberalidade do empregador.<\/p>\n
Calcini lembrou que, mesmo com a exclus\u00e3o do controle de jornada, permanece o direito ao repouso semanal remunerado. A mudan\u00e7a pode gerar discuss\u00f5es no STF sobre jabutis legislativos, e envolve o tema da pejotiza\u00e7\u00e3o em pauta no Supremo.<\/p>\n
O texto menciona possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria futura para microempreendedores, microempresas e pequenas empresas, em raz\u00e3o da nova estrutura de jornada. A entrega de detalhes est\u00e1 pendente de lei complementar.<\/p>\n
O acordo com as mudan\u00e7as de remunera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 tratado: ap\u00f3s dois meses da publica\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es ou acordos coletivos que sejam incompat\u00edveis com as novas regras ficar\u00e3o sem efeito. Recomenda-se seguir negocia\u00e7\u00f5es em andamento, com possibilidade de aditivos futuros.<\/p>\n
O novo par\u00e1grafo 2\u00ba autoriza conven\u00e7\u00f5es para assegurar, na m\u00e9dia, dois dias de repouso por m\u00eas-calend\u00e1rio. Em atividades com particularidades, como a ind\u00fastria de petroleiros, a flexibilidade \u00e9 prevista.<\/p>\n
O par\u00e1grafo 3\u00ba abre espa\u00e7o para regimes diferenciados de dura\u00e7\u00e3o do trabalho, desde que respeitados os limites constitucionais. A Justi\u00e7a do Trabalho fica incumbida de processar a\u00e7\u00f5es relativas a essa regra.<\/p>\n
Para jornadas j\u00e1 fixadas em patamares iguais ou inferiores a 40 horas, n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica. A principal adapta\u00e7\u00e3o envolve o novo regime de repouso semanal.<\/p>\n
Nos contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a aplica\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de aditamento contratual em at\u00e9 um ano. Contratos aditados nos dois primeiros meses poder\u00e3o seguir a transi\u00e7\u00e3o para 42 horas e depois para 40 horas.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o de Calcini aponta que a PEC, ao trazer o tema dos jabutis, pode provocar debates no STF sobre a legitimidade de emendas sem rela\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica. O estudo tamb\u00e9m observa sinais de que o Congresso pode impactar futuras formas de contrata\u00e7\u00e3o fora do regime celetista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"