A Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de S\u00e3o Jo\u00e3o del-Rei, do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, manteve a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de uma benefici\u00e1ria que ajuizou a\u00e7\u00e3o 3 meses ap\u00f3s o prazo. Oaben\u00e7oado caso envolve reembolso de despesas m\u00e9dico-hospitalares previstas em contrato de seguro de vida. A decis\u00e3o reformou outra que autorizava ressarcimento pela seguradora.<\/p>\n
Ao analisar o recurso da seguradora, o relator afastou a aplica\u00e7\u00e3o do prazo decenal previsto no C\u00f3digo Civil. O juiz Fl\u00e1vio Mondaini entendeu que o tema \u00e9 de seguro de vida, o que se submete ao prazo anual do art. 206, II, do CC. O caso n\u00e3o envolveu plano ou seguro-sa\u00fade, segundo o magistrado.<\/p>\n
O marco inicial da contagem foi o indeferimento do pedido administrativo em 10\/08\/2022. Assim, o prazo de um ano terminou em 10\/08\/2023 e a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 24\/11\/2023, ficando a pretens\u00e3o prescrita. A Lei 15.040\/24 n\u00e3o se aplica aos fatos ocorridos em 2022, conforme o voto.<\/p>\n
Mesmo levando em conta a S\u00famula 229 do STJ, que trata da interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pelo requerimento administrativo at\u00e9 a ci\u00eancia da decis\u00e3o da seguradora, o colegiado considerou que o prazo j\u00e1 havia se esgotado. Dessa forma, foi reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o anual da pretens\u00e3o da segurada.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio Pellegrina & Monteiro Advogados atua em defesa da seguradora no processo 5010115-23.2023.8.13.0625. O ac\u00f3rd\u00e3o foi divulgado pela imprensa jur\u00eddica Migalhas, com refer\u00eancia ao tema de prescri\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"