A partir desta sexta-feira (29), filhos e dependentes de mulheres v\u00edtimas de feminic\u00eddio passam a ter direito \u00e0 pens\u00e3o especial do INSS, no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo. A norma regulamenta a concess\u00e3o do benef\u00edcio aos \u00f3rf\u00e3os e dependentes reconhecidos.<\/p>\n
Podem solicitar menores de 18 anos em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do sal\u00e1rio-m\u00ednimo. Al\u00e9m de filhos biol\u00f3gicos, enteados, menores sob guarda e tutelados com depend\u00eancia econ\u00f4mica comprovada tamb\u00e9m podem receber.<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o pode ser feita pelo site, pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. O benef\u00edcio come\u00e7a a valer na data do requerimento.<\/p>\n
O solicitante deve apresentar documento de identifica\u00e7\u00e3o oficial com foto da crian\u00e7a ou, na impossibilidade, a certid\u00e3o de nascimento. Para filhos menores, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar um dos documentos que comprovem o feminic\u00eddio: auto de pris\u00e3o em flagrante, den\u00fancia, conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial ou decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
Se o benef\u00edcio for devido a um dependente da v\u00edtima, deve ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provis\u00f3ria ou definitiva.<\/p>\n
O requerimento da pens\u00e3o especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da v\u00edtima. N\u00e3o \u00e9 permitido que o autor, coautor ou participante do feminic\u00eddio represente ou administre o benef\u00edcio.<\/p>\n
O pagamento da pens\u00e3o \u00e9 devido a partir da data do requerimento, sem retroatividade \u00e0 data da morte da v\u00edtima.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"