O STF derrubou a obrigatoriedade de seguradoras, entidades de previd\u00eancia complementar aberta, sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o e resseguradores locais comprarem cr\u00e9ditos de carbono com recursos de suas reservas t\u00e9cnicas. A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade no julgamento da ADIn 7.795, movida pela CNseg.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o questionou dispositivos da Lei 15.042\/24, depois alterada pela Lei 15.076\/24, que impunham aquisi\u00e7\u00e3o de ativos ambientais com reservas t\u00e9cnicas. O Minist\u00e9rio P\u00fablico questionou aspectos formais, materiais e a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa, concorr\u00eancia, isonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Voto do relator e entendimento<\/p>\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino, relator, afirmou que a norma n\u00e3o estruturou o Sistema Financeiro Nacional nem disciplinou a previd\u00eancia complementar, n\u00e3o exigindo lei complementar. Afastou v\u00edcio processual, destacando que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o ao bicameralismo ou \u00e0s regras do processo legislativo.<\/p>\n
No m\u00e9rito, Dino concluiu que a regra imp\u00f4s \u00f4nus desproporcional ao setor sem rela\u00e7\u00e3o direta com a emiss\u00e3o de gases de efeito estufa. O crit\u00e9rio de escolha das entidades n\u00e3o estaria ligado ao objetivo ambiental, violando o princ\u00edpio do poluidor-pagador e a razoabilidade.<\/p>\n
Voto visto e outros pontos<\/p>\n
O voto acompanhar o relator enfatizou riscos financeiros e aus\u00eancia de crit\u00e9rios que assegurassem remunera\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e liquidez dos ativos. A PGR tamb\u00e9m sugeriu proced\u00eancia, apontando incompatibilidade com a livre iniciativa, proporcionalidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Cristiano Zanin, ministro visto, ressaltou que a gest\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas \u00e9 regida por normas prudenciais e n\u00e3o admite livre disposi\u00e7\u00e3o das empresas. Ele apontou que a imposi\u00e7\u00e3o imediata, para 2024, agravou problemas de seguran\u00e7a jur\u00eddica e de confian\u00e7a dos agentes econ\u00f4micos.<\/p>\n
Contexto e desdobramentos<\/p>\n
A decis\u00e3o deixa de impor a compra compuls\u00f3ria de cr\u00e9ditos de carbono pelas institui\u00e7\u00f5es mencionadas. O Congresso Nacional ainda pode revisitar o tema, desde que corriga as inconstitucionalidades apontadas e implemente crit\u00e9rios compat\u00edveis com a gest\u00e3o de risco e a prote\u00e7\u00e3o aos consumidores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"