A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) atua como assessor jur\u00eddico da Uni\u00e3o, integrando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria Federal, a Procuradoria do Banco Central e os Advogados da Uni\u00e3o. Com cerca de 8.000 membros, a institui\u00e7\u00e3o tem como fun\u00e7\u00e3o oferecer seguran\u00e7a jur\u00eddica para pol\u00edticas p\u00fablicas do governo federal.<\/p>\n
Quando a\u00e7\u00f5es contra o Estado s\u00e3o julgadas favoravelmente \u00e0 Uni\u00e3o, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o pagos pela parte que perdeu a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o com recursos p\u00fablicos. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 despesa adicional para o er\u00e1rio, segundo a vis\u00e3o da AGU.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o entendem que tais verbas devem obedecer ao teto constitucional. N\u00e3o houve utiliza\u00e7\u00e3o de recursos extraordin\u00e1rios; trata-se da complementa\u00e7\u00e3o de verbas existentes, dentro do teto, como aux\u00edlio-sa\u00fade e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, conforme a Lei 8112\/90.<\/p>\n
A defesa de a\u00e7\u00f5es preventivas de sa\u00fade, bem como a cobertura de despesas de parentes por afinidade, s\u00e3o citadas pela AGU como parte de sua atua\u00e7\u00e3o dentro da legalidade. Argumenta-se que essas despesas n\u00e3o configuram penduricalhos, mas uso justificado de recursos j\u00e1 previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se as d\u00edvidas com a Fazenda Nacional forem pagas tempestivamente e os programas sociais cumprirem as normas, os honor\u00e1rios seriam devidos apenas em caso de \u00eaxito na defesa do Estado. A AGU sustenta que sua atua\u00e7\u00e3o chancela a legalidade das presta\u00e7\u00f5es estatais. A ideia central \u00e9 que, sem atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, haveria maior judicializa\u00e7\u00e3o e incerteza nas pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"