{"id":829389,"date":"2026-06-01T01:01:00","date_gmt":"2026-06-01T04:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/06\/01\/mei-como-regularizar-apos-atraso-na-declaracao-anual-e-evitar-bloqueio-do-cnpj\/"},"modified":"2026-06-01T01:01:00","modified_gmt":"2026-06-01T04:01:00","slug":"mei-como-regularizar-apos-atraso-na-declaracao-anual-e-evitar-bloqueio-do-cnpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/economia\/2026\/06\/01\/mei-como-regularizar-apos-atraso-na-declaracao-anual-e-evitar-bloqueio-do-cnpj\/","title":{"rendered":"MEI: como regularizar ap\u00f3s atraso na declara\u00e7\u00e3o anual e evitar bloqueio do CNPJ"},"content":{"rendered":"<p>O prazo para a Declara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-Simei) encerrou no \u00faltimo domingo, 31 de maio. MEIs sem envio devem regularizar a situa\u00e7\u00e3o o quanto antes para evitar san\u00e7\u00f5es. A declara\u00e7\u00e3o informa o faturamento bruto anual e a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios.<\/p>\n<p>A regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os MEIs com CNPJ ativo, inclusive quem n\u00e3o teve faturamento em 2025 ou encerrou atividades. A DASN-Simei serve para comprovar a regularidade fiscal junto \u00e0 Receita Federal e ao SEBRAE.<\/p>\n<p>Atrasos geram multa autom\u00e1tica. O valor \u00e9 2% da contribui\u00e7\u00e3o mensal paga via DAS, multiplicado pelos meses de atraso, com m\u00ednimo de 50 reais e teto de 20% da contribui\u00e7\u00e3o. Quem quitar em at\u00e9 30 dias ganha 50% de desconto na multa.<\/p>\n<p>Se n\u00e3o houver entrega, o MEI fica impedido de emitir o DAS e acumula d\u00e9bitos. Benef\u00edcios previdenci\u00e1rios podem ficar bloqueados. Atrasos superiores a 90 dias podem levar o CNPJ a inapto, com cancelamento de alvar\u00e1s e impedimento para emiss\u00e3o de notas fiscais.<\/p>\n<h3>Como enviar a DASN-Simei<\/h3>\n<p>O Portal do Simples Nacional permanece dispon\u00edvel para envio da declara\u00e7\u00e3o atual e de exerc\u00edcios anteriores, desde que n\u00e3o haja pend\u00eancias de anos anteriores. O processo \u00e9 feito em etapas, com escolha do ano e do tipo de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Primeiro, acesse o sistema e informe o CNPJ. Em seguida, selecione o ano-calend\u00e1rio e o tipo de situa\u00e7\u00e3o: Normal para CNPJ ativo ou desenquadrado; Especial para encerramento do MEI. Depois, informe a Receita Bruta Total e se houve contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios.<\/p>\n<p>Por fim, revise o resumo, envie e aguarde o recibo. O boleto da multa aparecer\u00e1 automaticamente e dever\u00e1 ser pago para evitar novas complica\u00e7\u00f5es legais. N\u00e3o insira informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o verific\u00e1veis ou desatualizadas.<\/p>\n<p>Para evitar novos problemas, procure regularizar a DASN-Simei o quanto antes e mantenha os dados atualizados junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, garantindo continuidade das opera\u00e7\u00f5es do MEI.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>MEIs com DASN-Simei atrasada devem regularizar a situa\u00e7\u00e3o o quanto antes; atraso gera multa autom\u00e1tica calculada em 2% sobre a contribui\u00e7\u00e3o mensal paga via DAS, multiplicada pelo n\u00famero de meses de atraso, a partir do m\u00eas seguinte ao vencimento, com valor m\u00ednimo de R$ 50 e teto de 20% da contribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Quem quitar a multa em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a transmiss\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o recebe desconto de 50% no valor do boleto.<\/li>\n<li>Ficar sem entregar a DASN-Simei pode impedir a emiss\u00e3o do boleto mensal do DAS, acumular d\u00e9bitos e bloquear benef\u00edcios previdenci\u00e1rios; atraso superior a 90 dias pode levar o CNPJ \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de inapto, com cancelamento de alvar\u00e1s, impedimento de nota fiscal e transfer\u00eancia da d\u00edvida para o CPF do titular.<\/li>\n<li>A declara\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria para todos os MEIs com CNPJ ativo, mesmo que n\u00e3o tenha faturamento no ano ou tenha encerrado atividades no per\u00edodo; prazo encerrou em 31 de maio.<\/li>\n<li>Como enviar: acessar o Portal do Simples Nacional, escolher o ano e o tipo de declara\u00e7\u00e3o, informar a Receita Bruta Total, indicar funcion\u00e1rios, revisar e enviar; ap\u00f3s envio, o sistema gera o recibo e o boleto da multa.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":829427,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Atraso na DASN-Simei resulta em multa de at\u00e9 20% da contribui\u00e7\u00e3o mensal (m\u00ednimo de R$ 50), com risco de bloqueio do DAS e inaptid\u00e3o do CNPJ ap\u00f3s 90 dias","footnotes":""},"categories":[41,1],"tags":[94,239,247,108,88,101],"class_list":["post-829389","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-noticias","tag-economia","tag-empreendedorismo","tag-financeiro","tag-leis","tag-negocios","tag-pessoas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/829389","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=829389"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/829389\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/829427"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=829389"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=829389"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=829389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}