A 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe manteve a posi\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel substituir a educa\u00e7\u00e3o escolar obrigat\u00f3ria pelo ensino domiciliar sem regulamenta\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica. A decis\u00e3o tamb\u00e9m confirmou a obriga\u00e7\u00e3o de os pais matricularem seus dois filhos e aplicou multa e advert\u00eancia.<\/p>\n
O julgamento, em curso desde 2024 e atualmente em segredo de Justi\u00e7a, teve o resumo divulgado nesta segunda (1\u00ba). O voto do relator, desembargador Jo\u00e3o Hora Neto, destacou tema de repercuss\u00e3o geral do STF de 2018, sob relatoria do ex-ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
A tese do STF, segundo o relator, \u00e9 que n\u00e3o existe direito p\u00fablico subjetivo ao homeschooling, pois n\u00e3o h\u00e1 fundamento na legisla\u00e7\u00e3o brasileira que autorize esse modelo sem norma espec\u00edfica. A decis\u00e3o leva em conta o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n
Ao analisar a aplica\u00e7\u00e3o de multa e advert\u00eancia solicitadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe, o relator citou o ECA, que prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para quem descumpre deveres do poder familiar ou determina\u00e7\u00f5es judiciais. A norma estabelece multas de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia.<\/p>\n
Discuss\u00f5es sobre regulamenta\u00e7\u00e3o do ensino domiciliar v\u00eam ganhando espa\u00e7o no Congresso, com propostas de regulamentar o homeschooling e de anistiar multas j\u00e1 aplicadas a fam\u00edlias que optaram por essa modalidade de ensino.<\/p>\n
Caso Tibas Camargo e a situa\u00e7\u00e3o contra o juiz reacendem o debate. O influenciador cat\u00f3lico e a esposa, Andr\u00e9a Camargos, defendem o homeschooling em v\u00eddeo, afirmando que cumpriram a matr\u00edcula e pretendem seguir lutando pela modalidade.<\/p>\n
O epis\u00f3dio tamb\u00e9m envolve um caso em Jales, SP, no qual um casal foi condenado por suposto abandono intelectual. Um juiz de l\u00e1 est\u00e1 sob investiga\u00e7\u00e3o do CNJ ap\u00f3s coment\u00e1rio feito em redes sociais, e o magistrado negou as acusa\u00e7\u00f5es, afastando-se temporariamente da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"