O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o anulou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora do setor automotivo, ap\u00f3s entender que a empresa recusava atestados m\u00e9dicos emitidos pelo SUS. A decis\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito de recurso apresentado em 2025, com efeito para pagamento de verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n
A empregada questionou a dispensa, alegando falta grave inexistente e pediu a revers\u00e3o para dispensa sem justa causa. A empresa afirmou que a trabalhadora acumulou aus\u00eancias injustificadas e que a an\u00e1lise dos atestados seguia crit\u00e9rios internos sigilosos. Tamb\u00e9m mencionou a possibilidade de recusar documentos fora do prazo e de ordem de prefer\u00eancia.<\/p>\n
A empresa disse ainda que o conv\u00eanio de sa\u00fade dispon\u00edvel para os empregados tinha prioridade e que os documentos podiam ser enviados por WhatsApp. A defesa sustentou que tais crit\u00e9rios estavam alinhados a pol\u00edtica interna, n\u00e3o sendo discriminat\u00f3rios, mas n\u00e3o detalhou a base legal desses procedimentos.<\/p>\n
A ju\u00edza Juliana Campos Ferro, da 2\u00aa Vara de Pedro Leopoldo\/MG, verificou que os atestados eram aceitos com base em crit\u00e9rios unilaterais, o que contraria a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Ela destacou o depoimento da representante da empresa, que admitiu recusar atestados de institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o integrantes da ordem de prefer\u00eancia.<\/p>\n
Segundo a magistrada, a trabalhadora buscou atendimento no SUS por crises de ansiedade e proximidade de servi\u00e7os de sa\u00fade. Ao apresentar os documentos, estes eram recusados pela empresa, que orientava usar o conv\u00eanio dispon\u00edvel. A recusa de documentos p\u00fablicos foi entendida como falta de boa-f\u00e9 contratual.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m apontou que advert\u00eancias e outras penalidades perderam validade, pois decorriam da recusa indevida dos atestados pela empresa. A magistrada ressaltou que a empresa criou a irregularidade, impossibilitando a comprova\u00e7\u00e3o pela trabalhadora.<\/p>\n
A 8\u00aa turma do TRT da 3\u00aa regi\u00e3o manteve a revers\u00e3o da dispensa por justa causa, mas afastou a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. As demais condena\u00e7\u00f5es decorrentes da dispensa sem justa causa foram mantidas, incluindo o pagamento das verbas rescis\u00f3rias. O tribunal n\u00e3o divulgou o n\u00famero do processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"