O IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) reagiu ao an\u00fancio do governo dos EUA que classificou PCC e CV como grupos terroristas. Em nota t\u00e9cnica publicada neste domingo, o instituto afirma que o enfrentamento ao crime organizado deve ocorrer dentro do Estado Democr\u00e1tico de Direito e com respeito \u00e0 soberania nacional.<\/p>\n
A nota, assinada pela presidente nacional Rita Cortez e pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Penal e Criminologia, critica iniciativas estrangeiras que, sob a justificativa de combate ao terrorismo, poderiam justificar san\u00e7\u00f5es ou interven\u00e7\u00f5es al\u00e9m da coopera\u00e7\u00e3o prevista pelo Direito Internacional.<\/p>\n
O texto destaca que a Conven\u00e7\u00e3o de Palermo distingue criminosos organizados de organiza\u00e7\u00f5es terroristas, apontando diferen\u00e7as relevantes entre as finalidades dos grupos. Afirma que as fac\u00e7\u00f5es brasileiras atuam principalmente para lucrar com atividades il\u00edcitas, n\u00e3o possuindo motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-ideol\u00f3gica que as enquadre como terroristas.<\/p>\n
O IAB ressalta que o combate \u00e0 viol\u00eancia precisa seguir par\u00e2metros jur\u00eddicos nacionais e internacionais, para evitar medidas unilaterais que ultrapassem a coopera\u00e7\u00e3o prevista pelo Direito Internacional P\u00fablico. A nota defende o uso de instrumentos legais j\u00e1 definidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
Segundo o documento, o enquadramento equivocado pode gerar impactos na soberania do pa\u00eds e na aplica\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a p\u00fablica. O instituto enfatiza a necessidade de manter a coopera\u00e7\u00e3o internacional dentro dos marcos constitucionais e legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"