O Projeto de Lei Complementar (PLP 138\/2016) tramita no Senado e prop\u00f5e ampliar recursos para as Defensorias P\u00fablicas dos estados e do Distrito Federal. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que at\u00e9 2% da receita corrente l\u00edquida das unidades federativas seja destinado \u00e0s defensorias, que prestar\u00e3o assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n
O texto coloca as Defensorias em situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 de institui\u00e7\u00f5es como Minist\u00e9rio P\u00fablico e tribunais de Justi\u00e7a, dentro dos limites de gastos com pessoal previstos pela LRF. A implementa\u00e7\u00e3o seria gradual, com estados que hoje t\u00eam percentuais menores tendo at\u00e9 cinco anos para atingir o teto de 2%.<\/p>\n
Os recursos viriam da parcela hoje destinada ao Poder Executivo, sem aumentar o teto total de despesas. A justificativa sustenta que as defensorias sofrem com subfinanciamento estrutural e cita que, em 2024, foram realizados cerca de 29 milh\u00f5es de atendimentos, mas a atua\u00e7\u00e3o regular ocorre apenas em 52% das comarcas do pa\u00eds.<\/p>\n
A proposta argumenta que fortalecer as defensorias amplia o acesso da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda \u00e0 Justi\u00e7a e cumpre a presen\u00e7a institucional prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. O texto tamb\u00e9m menciona decis\u00f5es do STF que reconheceram a autonomia administrativa e or\u00e7ament\u00e1ria das defensorias, al\u00e9m de indicar que a medida n\u00e3o desequilibraria as contas p\u00fablicas, pois alguns estados j\u00e1 destinam percentuais pr\u00f3ximos a 2%.<\/p>\n
O autor do projeto, senador Juarez da Kajuru, afirma que a medida assegura transpar\u00eancia, melhoria de qualidade e racionaliza\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, gerando impactos positivos para as finan\u00e7as estaduais e para a sociedade. O PLP 138\/2016 segue para aprecia\u00e7\u00e3o no Senado, sem previs\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"