O TST manteve a a\u00e7\u00e3o trabalhista movida por um menino de 10 anos, representado pela m\u00e3e, para indeniza\u00e7\u00e3o pela morte do pai em acidente de trabalho. O processo tramita na 1\u00aa Vara do Trabalho de Uruguaiana, RS, mantendo o foro do domic\u00edlio do menor. O acidente ocorreu em Brusque, SC, em outubro de 2021, envolvendo servi\u00e7o com cabo de fibra \u00f3ptica e fios de alta tens\u00e3o.<\/p>\n
A defesa da empresa questionou a compet\u00eancia territorial, alegando que o trabalhador foi contratado e atuava em Santa Catarina. Inicialmente, a vara de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa considerou competente; depois, o TRT da 4\u00aa regi\u00e3o fixou Uruguaiana como foro competente, em raz\u00e3o do nascimento e resid\u00eancia da crian\u00e7a.<\/p>\n
Na an\u00e1lise do recurso, o relator apontou que, embora haja regra prima facie no art. 651 da CLT, n\u00e3o h\u00e1 regra espec\u00edfica para a\u00e7\u00f5es envolvendo crian\u00e7as em indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral. A jurisprud\u00eancia do TST aplica analogia ao art. 147, I, do ECA, para fixar o foro do domic\u00edlio do menor.<\/p>\n
O ministro Breno Medeiros explicou que a crian\u00e7a e a m\u00e3e atuam para defender direitos pr\u00f3prios, n\u00e3o como sucessores processuais do trabalhador falecido. Assim, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 indenizat\u00f3ria ligada ao dano moral, n\u00e3o ao v\u00ednculo empregat\u00edcio, o que justifica a aplica\u00e7\u00e3o do ECA para compet\u00eancia.<\/p>\n
A 5\u00aa turma manteve Uruguaiana como foro competente, afastando o recurso sobre a preliminar. Tamb\u00e9m rejeitou ilegitimidade ativa da m\u00e3e, seguindo a teoria da asser\u00e7\u00e3o para verificar legitimidade processual. No entanto, limitou o valor da indeniza\u00e7\u00e3o aos pedidos iniciais.<\/p>\n
A decis\u00e3o un\u00e2nime n\u00e3o conheceu o agravo de instrumento quanto \u00e0 compet\u00eancia territorial e limitou as condena\u00e7\u00f5es por danos morais aos valores previstos na peti\u00e7\u00e3o inicial: R$ 200 mil para a v\u00edtima menor e R$ 200 mil para a m\u00e3e.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"