O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o benef\u00edcio assistencial pago a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica que precisam se afastar do trabalho, mas n\u00e3o s\u00e3o seguradas do INSS, dever\u00e1 ser custeado por Estados ou munic\u00edpios, conforme o ju\u00edzo que deferir a medida. A decis\u00e3o vale para casos previstos na ordem judicial que autorizar o afastamento.<\/p>\n
A avalia\u00e7\u00e3o ocorreu no julgamento de recursos da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) sobre decis\u00e3o da Corte, de dezembro, que garantiu sal\u00e1rio ou aux\u00edlio a quem se afastar por viol\u00eancia sem v\u00ednculo trabalhista. O processo foi conclu\u00eddo no plen\u00e1rio virtual na sexta-feira, 29, conforme apurado.<\/p>\n
No recurso, a AGU pediu esclarecimentos sobre contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e sobre a responsabilidade pelo pagamento da verba assistencial para n\u00e3o seguradas. Venceu o voto do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, que determinou que a execu\u00e7\u00e3o material cabe aos entes subnacionais do SUAS, conforme o juiz que deferir a medida.<\/p>\n
Em seu voto, Dino explicou que \u00e9 necess\u00e1rio evitar que ordens de natureza assistencial cheguem ao INSS, que fica respons\u00e1vel apenas pelo BPC e por benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. A decis\u00e3o distingue situa\u00e7\u00f5es entre seguradas e n\u00e3o seguradas do INSS.<\/p>\n
Em dezembro de 2025 o STF definiu que o INSS deve pagar benef\u00edcios assistenciais tempor\u00e1rios a mulheres em vulnerabilidade econ\u00f4mica que se afastam por viol\u00eancia dom\u00e9stica. A Lei Maria da Penha protege o v\u00ednculo empregat\u00edcio por at\u00e9 seis meses durante o afastamento.<\/p>\n
Para seguradas do regime geral da Previd\u00eancia, como empregadas, a tese prev\u00ea que o empregador remunera os primeiros 15 dias de afastamento, e o restante \u00e9 custeado pelo INSS. Se n\u00e3o houver v\u00ednculo empregat\u00edcio, o benef\u00edcio fica sob responsabilidade do INSS, quando a v\u00edtima \u00e9 segurada.<\/p>\n
J\u00e1 para mulheres n\u00e3o seguradas pelo INSS, que n\u00e3o t\u00eam direito ao aux\u00edlio-doen\u00e7a, o benef\u00edcio corresponde ao BPC. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o juiz deve atestar a incapacidade de sustento da destinat\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"